Modelo Embargos Declaratorio

Súmula 421 EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão-somente suprir omissão e não, modificação do julgado. II - Postulando o embargante efeito modificativo

constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Resposta: I. Os instrumentos constitucionalmente previstos para o modelo de controle concentrado são: a ação direta de inconstitucionalidade e a ação de declaração de constitucionalidade (art. 102, I “a” da CF); ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1º da…

Dissídio coletivo de natureza econômica (constitutivo) • Dissídio coletivo de natureza jurídica (declaratório) • Dissídio coletivo de greve (declaratório) O conflito pode se dar no campo da interpretação da norma. Qual o sentido verdadeiro na norma? No dissídio coletivo de natureza jurídico, o tribunal apenas vai declarar o sentido da norma. O dissídio coletivo declaratório de greve é suscitado o Ministério do Trabalho quando ocorre greve em atividade essencial,…

obrigação imposta ao vencido; 6.2) indireto: quando o juiz apenas se reporta ap pedido do autor para julgá-lo procedente ou improcedente. A falta de clareza ou precisão da sentença não conduz à nulidade, mas apenas enseja o recurso de embargos declaratórios. A sentença clara é aquela que se apresenta inteligível e insuscetível de interpretações equívocas e ambíguas. A sentença é incompatível com a dúvida. A sentença precisa refere-se à certeza da decisão, dirimindo as…

sobre as provas do fato (súmula 7); prequestionamento da matéria, pois não é cabível este recurso quando a questão federal constitucional não foi objeto de decisão da qual se deseja recorrer (súmula 282); para matéria para a qual caiba embargos declaratórios, não cabe este recurso, porque não houve prequestionamento da matéria (súmula 98); Cabimento Cabe recurso especial: decisão colegiada que contrariar tratado ou lei federal, em sentido estrito (MP, Decreto e Regulamentos e…

específicos; Procedimento; Embargo extrajudicial; Petição inicial; A liminar; Possibilidade de prosseguimento da obra; Resposta do réu; O restante do procedimento; Modelo de Petição; Conclusão; Bibliografia. RESUMO Palavras-chave: Nunciação de Obra Nova. Embargo Extrajudicial. Introdução É ação de procedimento especial, cuja finalidade é impedir o prosseguimento de obra, que ainda esteja sendo realizada, nas circunstâncias previstas em lei. É também chamada “embargo de obra nova”. …

fase do IP ou da ação penal). Resposta a acusação – previsão legal: 396, do CPP (quando o réu for citado). Memoriais – quando o problema apresentado mostrar que o processo alcançou a fase do art. 403, § 3º e 404, parágrafo único, ambos do CPP. Embargos de Declaração – cabível quando houver sentença com ambigüidade, obscuridade, contradição e omissão (arts. 382, 619, 620 do CPP). No JECRIM também é previsto e cabível quando a sentença contiver dúvida, pela obscuridade, contradição ou…

Curso de Direito – Turma 2A Disciplina: Hermenêutica Jurídica Tema: A BOA-FÉ COMO MODELO - Texto de Judith Martins-Costa Professor: Acácio Alunas: Sara Miriam Natália Luana Andréia São Paulo, 07 de abril de 2010. INTRODUÇÃO Estudaremos o texto “A Boa-fé como modelo (Uma aplicação da teoria dos modelos de Miguel Reale)” de Judith Martins-Costa, exigido na disciplina de Hermenêutica Jurídica, ministrada pelo professor

VELOX 3G, tendo sido pactuado a permanência de 12 (doze) meses no que tange à contratação dos serviços. O número do chip fornecido a Autora foi xxxxx, sendo que o número da linha era (21)xxxx, acompanhados do aparelho modem (IMEI) 352247040590037, modelo MDM HDLINK 156 BCO AVULSO, tudo especificado no contrato anexo. Tal serviço foi contratado para suprir a necessidade da Autora em ter acesso à internet, pois a mesma estar sempre em deslocamento necessitando uso de uma internet móvel. …

1 recondução MÉTODO BIFÁSICO - RESPONSABILIDADE CIVIL: Primeiro, análise do bem jurídico e comparação com a jurisprudência. Segundo, análise das circunstâncias do caso concreto, do processo. TEMAS DOUTRINÁRIOS: O toyotismo é um modelo de organização produtiva criado pelo engenheiro de produção Taiichi Ohno. Tem em sua base a multifuncionalização da mão de obra. Direitos humanos: universalismo X relativismo cultural. Contrato de facção: uma empresa contrata…