A prática elisiva no planejamento tributário internacional.

A PRÁTICA ELISIVA NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL: TREATY SHOPPING Leiliane Rodrigues Corrêa Silva1 Resumo: O presente artigo apresenta o treaty shopping como instrumento de elisão fiscal. A primeira parte do artigo se destina a conceituação do instituto, descrevendo as estruturas empresariais para a efetivação deste. A segunda parte do artigo detém-se nos acordos bilaterais para evitar a dupla tributação. A terceira parte do artigo se atém ao combate do treaty shopping no Brasil pelo uso das formas bilaterais de contenção. Palavras-chave: Treaty Shooping – Elisão Fiscal – Dupla Tributação – Contenção. Abstract: This article presents the treaty shopping as a means of tax avoidance. The first part of the article was intended conceptualization of the institute, describing business structures for the realization of this. The second part of the article focuses on bilateral agreements to avoid double taxation. The third part of the article adheres to combat treaty shopping in Brazil by the use of bilateral forms of restraint. Keywords: Treaty Shooping - tax avoidance - Double Taxation - Containment. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO. 2 TREATY SHOPPING: ELISÃO FISCAL INTERNACIONAL. 2.1 Os tratados sobre dupla tributação da renda 3 OS ACORDOS BILATERAIS PARA EVITAR A TRIBUTAÇÃO 3.1 O modelo da OCDE a ser aplicado nos acordos para evitar bitributação 3.2 Métodos para evitar a dupla tributação 4 TREATY SHOPPING 4.1 Principais meios utilizados na…

Resenha do artigo: O modelo janicéfalo de incorporação dos tratados internacionais sobre direitos humanos na constituição: as perplexidades da validade e da aplicabilidade do novo parágrafo 3º do artigo 5º de Sílvia Maria da Silveira Loureiro e Jamilly Izabela de Brito Silva. O texto faz uma severa crítica a introdução do parágrafo 3º do artigo 5º da constituição federal mostrando que tal adição resultou num retrocesso no processo de constitucionalização dos direitos humanos advindos…

Epidêmia de violência na América Latina Para STJ, arma sem munição não é crime No Estado constitucional e humanista de direito, que constitui a última evolução do sistema jurídico, são fontes normativas que se dialogam: 1. as leis; 2. as leis codificadas (os códigos); 3. a Constituição; 4. a jurisprudência interna que dá vida à conformidade constitucional do sistema jurídico; 5. os tratados internacionais, destacando-se os de direitos humanos; 6. a jurisprudência internacional,…

DIREITO INTERNACIONAL 1 - A denominação da disciplina São variadas as denominações utilizadas para o direito internacional através dos tempos a sua primeira denominação foi a expressão jus gentium que era formado por normas privada do Direito Romano e tinha relação com os estrangeiros e às facilidades comerciais que os romanos lhe concediam. A denominação moderna Direito Internacional Publico, também utilizada como direito das gentes, sedimentou-se na pratica internacional e é…

Modelos Analíticos Avançados 1. (Valor: 10 pontos). O governo brasileiro encontra algumas dificuldades para ratificar os tratados comerciais aprovados no âmbito do Mercosul. Segundo o modelo formulado por Putnam, quais são as causas destas dificuldades? Compare sua resposta com o modelo de análise de política externa proposto por Barbara Farnham. O modelo formulado por Robert Putnam compreende o processo decisório em política externa como uma dinâmica interação…

Trabalho de Direito Internacional 3) As fontes extra-estatutarias são fontes adicionais dos princípios gerais do Direito Internacional, sendo elas: os atos unilaterais do Estado, as decisões das organizações internacionais e o soft Law, fenômeno relativamente recente, mas que também já começa a exercer influência sobre o desenvolvimento da vida da sociedade internacional.Também não fica excluída a importância da analogia, da equidade e do jus cogens para a regulação da vida na…

AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO 1 TRATADOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL Agostinho Toffoli Tavolaro * ÍNDICE 1 - O FENÔMENO DA BITRIBUTAÇÃO E SUA APRECIAÇÃO NO MUNDO JURÍDICO 2 - TRATADOS SOBRE TRIBUTAÇÃO 2.1 – Tratados Multilaterais 2.2 - A rede mundial de TDT 3 – OS MODELOS DE TDT 3.1 – O modelo da Liga das Nações – Londres 1928 3.2 – O modelo da Liga das Nações – México – 1943 3.3 – O modelo da Liga das Nações – Londres – 1945 3.4 – O modelo da OECD…

UNIVERSIDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS – UCES MESTRADO EM NEGÓCIOS INTERNACIONAIS DIREITO INTERNACIONAL INSOLVÊNCIA Lucilene Gomes Ferrari BUENOS AIRES – ARGENTINA 2013 ÍNDICE Introdução 1- Globalização e mercado internacional atual 2 - Vantagens e riscos de empresas multinacionais 2.1 – Vantagens 2.2 -Desvantagens 2.3 - Riscos 3 – Insolvência Internacional 3.1 – Conceito de falência 3.2 –…

Noção de norma: Regras. Estas regem/orientam o comportamento humano a nível interno e internacional. Tudo o que for contra uma norma tem uma punição, que pode ser imposta pela sociedade ou pelos órgãos de poder jurídico. Direito: Não existe uma definição, nem o maior jurista a conseguiu. Diz-se que é tudo o revela uma especial atinência com o iustum. Faz parte da ordem jurídica, é coerente (não pode existir contradições entre leis), estão também organizadas por hierarquia, sendo…

COMO FORMA DE INSERÇÃO INTERNACIONAL DE UNIDADES SUBNACIONAIS Álvaro Chagas Castelo Branco * 1 Introdução As relações internacionais sempre se fizeram presentes nas civilizações, principalmente a partir da formação dos Estados soberanos. Por sua vez, é consenso na doutrina do Direito Internacional Público que o tratado é a fonte escrita mais importante desse ramo publicístico do direito, não só em razão da sua larga utilização, como também devido à importância das matérias que por eles…