Modelo De Sentença Condenatória

declaratório da sentença denominado sentença de mérito. Essa sentença concluirá pela procedência, quando acolher a pretensão do autor; pela improcedência quando a rejeitar. Subclassificação do processo de conhecimento Excepcionalmente a lei pode prever a declaração de meros fatos. No processo penal são exemplos de sentença meramente declaratória o hábeas corpus (art. 648, VII, CPC), hábeas corpus preventivo, bem como a sentença que declara extinta a punibilidade. A sentença…

FUNÇÕES DA JURISDIÇÃO. Função cognitiva (notio) e função executiva (imperium) – variedade das técnicas de cognição (v.g., cognição sumária e cognição exauriente); variedade das técnicas executivas (execução por expropriação em face das decisões condenatórias; execução por constrição em face das decisões mandamentais; execução por subrogação das chamadas decisões executivas lato sensu). AS FUNÇÕES DA JURISDIÇÃO - são duas as funções da jurisdição: cognitiva e executiva. Função…

Brasileiro, as ações coletivas previstas na legislação são a ação popular (Lei nº 4717/65), a ação civil pública (Lei nº 7347/85) e a ação coletiva do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90, artigos 81 e seguintes), entre outras variações destes modelos em legislações específicas. A respeito exemplifica José dos Santos Carvalho Filho: “Como exemplo: uma associação de defesa do patrimônio histórico propõe ação civil pública contra o Estado, postulando a paralisação de obra que…

Condenação penal com indenização cível Para reflexão dos promotores de justiça, para possível fiscalização em sede de sentenças judiciais Artigo de Lilian Matsuura Há um ano, juízes criminais podem fixar na sentença condenatória indenização para reparação de danos causados às vítimas dos crimes, além de prisão e de multa. Juízes entendem que esta é uma forma de devolver à vítima — seja um banco, uma pessoa ou o governo — os prejuízos gerados pelo crime. Para advogados, o…

aproveitamento de experiência normativa internacional e a sua aplicação no nosso ordenamento jurídico; e a impossibilidade de adaptação de tal norma no ordenamento, uma vez que nossa cultura e tradições são diferentes. “Advirta-se, contudo, que o modelo nacional que estamos a ver não tem a mesma dimensão e menos ainda as principais características do sistema estadunidense. Como não poderia deixar de ser, aliás, diante das radicais diferenças de concepções e de ordenamentos…

desde que preenchidos os requisitos. O artigo 157 da Lei de Execuções Penais, resulta nula a sentença que não enfrenta a possibilidade da concessão ou não do sursis ao condenado. Difere do indulto, que é perdão definitivo, e da prescrição, que consiste na perda do direito de agir pela negligência. O sursis só será cabível quando (critérios cumulativos): a) A pena privativa de liberdade for cominada na sentença em quantidade igual ou inferior a 2 anos; b) O condenado não for…

reincidência criminal estará caracterizada apenas quando já houver sentença condenatória definitiva à época do cometimento do novo delito pelo agente. Aliás, essa necessidade de uma precedente condenação já transitada em julgada quando da prática do novo delito extrai-se da dicção do artigo 63 do Código Penal, do qual se lê que “verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por…

Apelação + Apelação  É o recurso que cabe contra sentença (ato que põe fim ao processo ou à fase condenatória).  Cabe:   Na jurisdição contenciosa ou voluntária;  Para sentença extintiva ou terminativa. Exceções (alguns exemplos):  LEF: sentença que julga embargos de pequeno valor*  embargos infringentes.  Lei 1.060/50: decisão que julga incidente de impugnação é apelável (mesmo sendo decisão interlocutória).  Sentença que decreta falência: agravo de instrumento…

..................................16 LEI PENAL EM RELAÇÃO A PESSOAS QUE EXERCEM DETERMINADAS FUNÇÕES PÚBLICAS ...17 EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA...................................................................18 EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA ..........................................................................................20 LUGAR DO CRIME ............................................................................................................................

princípio da presunção de inocência, desdobramento do princípio da individualização da pena, está previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". Consagrando-se como um dos princípios de maior importância dentro do Estado Democrático de Direito, revelando-se como garantia processual penal, visando à tutela da liberdade pessoal. Não pode-se contudo, confundir o…