Modelo De Sentença Civil Obrigação De Fazer

necessidade de medida preparatórias ou incidentes no curso do processo, implicando na utilização das medidas cautelares. De certa forma, pode-se dizer que a necessidade de medidas cautelares no processo do trabalho seria maior do que no processo civil, por exemplo: quando o empregador não paga salários, quando transfere abusivamente o empregado, quando tenta transferir bens para evitar o pagamento dos débitos trabalhistas, etc. No campo doutrinário, as obras dedicadas ao estudo das…

OAB AULA 08:00 – DIREITO CIVIL – BRUNO GIANCOLI PARTE GERAL • I – Das pessoas – art. 1º ao 78. • II – Dos bens – art. 79 ao 103. • III – Dos fatos jurídicos – 104 ao 232 – Tem maior incidência na prova. 1 – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DOS SUJEITOS DE DIREITO SUJEITO -> Gênero. São todos os participantes de relações jurídicas. SUJEITO (Espécies) * Entes despersonalizados (O CC não trouxe qualquer tratamento sistematizado dos entes despersonalizados.). Ex.: ESPÓLIO, NASCITURO,…

Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, IV vol., pág. 35, 3a ed.). 2.3 Opinião do Grupo de Estudos sobre o Caso Foi bem fundamentada a decisão do Tribunal de São Paulo, pois, a apelante que pleiteava a revisão de contrato, deveria definir com precisão de que forma ocorreu a capitalização de juros, para que essa pudesse ser afastadada. E se houve abuso por parte do outro contratante, precisa citar esse abuso. Pois, não cabe ao Juiz fazê-lo. A prova civil, como explica…

aposentadorias e pensões), garantiam a prestação de assistência médica p/ seus filiados e dependentes. Mantinham hospitais e ambulatórios próprios, e contratavam serviços de estabelecimentos de saúde privados (lucrativos ou filantrópicos). O modelo dos IAPs - representou uma expansão da cobertura (procurou vincular aos institutos boa parte dos trabalhadores urbanos formais e autônomos), porém em matéria de proteção social, a organização em institutos apresentava uma série de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA COMARCA DE BAURU – SÃO PAULO Manoel Carlos, (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e residente na cidade de Lins, Estado de São Paulo, na Rua ­­____, nº ____, portador da cédula de identidade RG nº ­­­____ e CPF sob nº ­­___, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído, mandato procuratório incluso com escritório profissional localizado na Rua ­­­___,…

Código Civil, e ainda no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, propor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de BANCO FIAT S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº #######################################, pelos fatos e fundamentos seguintes: DOS FATOS 01. O Requerente, em 27.10.2010, firmou contrato de financiamento com o Requerido, de nº. 3309523944184269-7, de um veículo FIAT,…

que segue a ordem. O Procedimento Cautelar; é o mais rápido que se tem dentre os processos, em especial, pois visa prevenir um dano ou vício de difícil reparação. Enquanto o de Execução é o meio pelo qual alguém é levado a juízo para resolver uma obrigação que tenha sido imposta por lei ou por uma decisão judicial; e outros". a) Como os advogados veem os juízes, serventuários e promotores? Os servidores trabalham muito para subir de cargo e estudam muito para passar na magistratura. b)…

proferir o julgamento antecipado da lide. (C) Se o vício se referir ao réu, deve o juiz reputá-lo revel.(correta) (D) Se o vício se referir ao réu, deve o juiz julgar a causa em seu desfavor. (OAB FGV – 2010.3 – 43º EXAME) 23 O Código de Processo Civil regulamenta como se dará a atuação das partes e dos procuradores em juízo. Além de dispor sobre a capacidade processual e dos deveres de cada um, disciplina sobre a constituição de representante processual e substituição das partes e…

INSTITUTO PROCESSUS FACULDADE DE DIREITO Paulo César da Mota Moura A aplicação do art. 475-J, do Código do Processo Civil, ao Processo do Trabalho Brasília 2007 PAULO CÉSAR DA MOTA MOURA A aplicação do art. 475-J, do Código do Processo Civil, ao Processo do Trabalho. Artigo Científico apresentado à Faculdade de Direito do Instituto Processus de Brasília como exigência parcial para obtenção do grau de pós graduado do Direito do Trabalho, sob a orientação…

direito de "fazer justiça com as próprias mãos". Deste modo, cabe ao Poder Judiciário, toda vez que provocado dizer o direito, solucionando a lide (demanda), proposta por um (uns) autor (es), contra determinado (s) réu (s), visando sempre a promoção da pacificação social. Nisto consiste o famoso Princípio da Indeclinabiliadde da Jurisdição. No caso especifico de tutela jurisdicional do meio ambiente, existem algumas ações que podem ser utilizadas para sua defesa, quais sejam: Ação…