Modelo De Sentença Civil Obrigação De Fazer

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL DIREITO CIVIL III - OBRIGAÇÕES LUCIANA CORREIA GONÇALVES .... Porto Alegre 2012 1 - Pagamento - Qual a diferença entre pagamento direito e pagamento indireto? - Apresentar acórdão relatado sobre pagamento indevido. Para Arnaldo Rizzardo, direto é o pagamento feito voluntariamente pelo devedor, quando este entrega determinada quantia ao credor, executa um serviço ou obedece a uma proibição, conforme

Direito do Consumidor. Obrigação de fazer e indenizatória por danos morais – CEDAE – Falha na prestação de serviços Abastecimento intermitente – Serviço essencial princípio da continuidade – Sentença julgou parcialmente procedente – Dever de regularizar o abastecimento – Danos Morais .1. Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em decorrência de prestação de serviço defeituoso e intermitente de fornecimento de água. 2. Sentença que julgou, parcialmente

INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO FACULDADE DE DIREITO DE BAURU A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA: RELEITURA DA CLT A PARTIR DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 SÃO PAULO – SP 2013 INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO FACULDADE DE DIREITO DE BAURU A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA: RELEITURA DA CLT A PARTIR DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao…

Jurisdição e como ela funciona, para entender como eu cidadão chego ao judiciário no momento que tenho um direito violado. Por uma questão cultural, nos somos extremamente formais, temos formas para fazer petição, temos uma forma para recorrer... Estudamos em processo civil como chegar ao judiciário, o procedimento, ou seja, como eu vou ao judiciário e obtenho um resultado pretendido. Em sociedade ocorrem conflitos, por exemplo, você pega R$ 0,10…

SOUZA, já devidamente qualificados nos autos processuais em epígrafe, que move em face de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E BRACOM S.A, por seu procurador, que a esta subscreve, vem perante este MM. Juízo interpor: RECURSO DE APELAÇÃO contra a R. Sentença de fls.191-205 deste D. Juízo que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais. Requer seja recebida, autuada, e após cumpridas as formalidades legais, sua remessa, para regular processamento e posterior análise pelo Egrégio…

acostado --, causídico este inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 332211, com endereço profissional sito no instrumento procuratório ora acostado, onde, em atendimento aos ditames do art. 39, inc. I, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para intimações necessárias, para ajuizar a presente AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra PLANO DE SAÚDE ZETA, pessoa jurídica de direito privado, possuidora do CNPJ(MF) nº. 44.555.666/0001-77,…

DANOS em face de....................................., com sede em nossa Cidade, na Rua .... nº .... Para tanto passa a expender as seguintes e relevantes razões fácticas e de direito: I. DOS FATOS O requerente adquiriu o veículo ...., modelo ...., ano ...., placa ...., nº do chassi ...., de propriedade da requerida: Anexa-se para tanto (doc. ....), o Certificado de Transferência, o qual foi firmado pela requerida na pessoa do seu Presidente Sr. .... Tendo assumido a…

explosão, vendaval, bem como da assistência Funeral Familiar. O referido seguro completo estabelecia nas condições gerais as seguintes condições: 15- As apólices referentes ao Seguro de Vida, Seguro Residencial e Assistência Funeral passam a fazer parte desse contrato; Parágrafo 1º- O associado que aderir plano VIDA ou COMPLETO, fica ciente que na hipótese de ocorrer eventos cobertos pelo Seguro de Vida/Assistência Funeral, terá que entrar em contato através do fone 0800 707…

contratual dos produtos e serviços. Oferta e publicidade. Sanções. Carga Horária - 20 horas Objetivos  Proporcionar ao participante do curso uma compreensão geral acerca dos direitos do consumidor  Promover conhecimento sobre a responsabilidade civil dos fornecedores nas relações de consumo  Proporcionar atividades que sensibilizem o participante a perceber a forma correta de informar e ofertar produtos e serviços aos consumidores  Promover conhecimento sobre as formas de…

Como sabemos, a Coisa Julgada é o estado processual final, que qualifica uma sentença como definitiva, quando há o trânsito em julgado da sentença, habilitando-a à liquidação e execução. Uma vez que a sentença faça coisa julgada, não poderão mais as partes discutir a mesma questão em Juízo, pois já o fizeram. Diz o artigo 103 do CDC que, nas ações coletivas, e de acordo com a natureza do interesse objetivado, a sentença fará coisa julgada; a) erga omnes, cuidando-se de interesses…