Modelo De Sentença Civil Obrigação De Fazer

para a satisfação dessa dívida. Ab initio faz necessário a distinção entre garantia real e garantia pessoal. Na garantia real um bem específico e indicado no negócio jurídico fica vinculado ao cumprimento da obrigação. Enquanto na garantia pessoal todos os bens do garantidor respondem pela obrigação contraída. Algumas características dos direitos reais de garantia: *Absoluto- Como todo direito real, porque se exerce contra todos, desde que tenha publicidade com o devido registro no…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE ANGOLA FACULDADE DE DIREITO APONTAMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL O Direito Processual Civil constitui a aplicação prática do direito civil do quotidiano forense. O Estado é a entidade que detém o monopólio do exercício do poder jurisdicional, exercendo essas funções através dos tribunais. Porém, essa função é exercida no tribunal mas na sequência de um requerimento apresentado pelo titular do respectivo direito, gozando

“extremismo isolacionista” deu lugar, então, ao “extremismo instrumentalista”, a partir de uma guinada “praxista” que, em nosso sentir, pode acarretar malefícios equivalentes àqueles decorrentes do isolamento conceptual ao qual pretende suplantar. Neste modelo, abre-se mão da noção de devido processo legal, responsável pelo controle do arbítrio da atividade jurisdicional, em nome de uma busca inescrupulosa pela efetividade da tutela jurisdicional. A ilusão de que o “justo”…

(estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº ....................... SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº ......................, residente na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexada (doc.), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS Em face de (Nome), (nacionalidade), (estado…

Código de Processo Civil, propor a seguinte AÇÃO DE DEPÓSITO em face de PAULO MÁRCIO DE MORAIS, brasileiro, casado, pintor, residente nesta cidade, na rua Senador Vitorino, n.º 59, Mangabeira, João Pessoa- PB, Cep. 58098-067, pelas razões de fato e de direito a seguir mencionadas: O autor comerciante proprietário de um supermercado, era uma pessoa muito ocupada, mas nunca se ausentava de seu estabelecimento, porém, em determinada ocasião o demandante teve que fazer uma…

04/08/11 – segundo semestre I – Sistema de Processo Civil Romano 1º O das Ações da Lei (LEGIS ACTIONES) pré-clássico Esse sistema é submetido a ORDO IUDICIORUM PRIVATORUM, e existiam duas instâncias, IN IURE e APUD IUDICEM, outra característica é que tudo era oral, não existia nada escrito e também era extremamente formalista tanto na hora de falar quanto nos gestos, observavam com rigor a formalidade. 3 Etapas da Instância 1ª Introdução da Instância (IN IUS VOCATIO). 2ª Instância diante

MODELO DE RECURSO ORDINARIO DA RECLAMADA LEMBRE-SE QUE É PRECISO FAZER AS ADAPTAÇÕES AO CASO CONCRETO, PRINCIPALMENTE NO QUE CONCERNE AO PREPARO, POIS O DO RECURSO DO RECLAMANTE É DIFERENTE DO QUE SE EXIGE PARA A RECLAMADA. VERIFIQUE SE O CASO PASSADO PARA A PROVA COMPORTA RECURSO DO RECLAMANTE OU DA RECLAMADA E FAÇA AS ADAPTAÇÕES. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA SEXTA VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA Proc. nº 06.0000000/02

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XX JUIZADO ESPECI-AL CÍVEL DE CAMPO GRANDE Distribuição por dependência ao processo nº XX FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador de carteira de iden-tidade nºxx, expedida pelo xx, inscrito no CPF sob o nº xx, residente à Rua XX, nºX, Bairro X, Rio de Janeiro, RJ CEP nº XX, vem, respeitosamente, através de sua advogada infra assinado, ut instrumento procuratório anexo, com escritório…

não se coaduna com as particularidades previstas para a execução por quantia certa, regulada pelo art. 730 do CPC e também em virtude da exigência do art. 475, II, do CPC, que impõe o reexame necessário, pelo segundo grau de jurisdição, de qualquer sentença condenatória contra a Fazenda Pública, sem o que não ocorre o trânsito em julgado material. Outra corrente doutrinária, da qual fazem parte Cândido Rangel Dinamarco, Carreira Alvim e Ada Pellegrini Grinover, defende que a…

FAMILIAR C.C. ADOÇÃO Requerer a intimação do Ministério Público para manifestar-se No pedido, pedir a procedência da ação para conceder a adoção do menor e a destituição do pátrio poder familiar Expedição do mandado judicial ao cartório de registro civil para as averbações necessárias 7- AÇAÕ DE DIVÓRCIO CONSENSUAL EM ACORDO COM A EC 66 Endereçamento para a Vara de família e sucessões Quando é divórcio consensual, coloca-se os dois requerentes, o advogado representando os dois, o…