Modelo De Sentença Civil Acordo

pecuniária do dano diretamente causado ao empregado, e indiretamente à sociedade, pelo descumprimento patronal abusivo do contrato individual de emprego, compensativa da insuficiência de repa­rações asseguradas por Lei. A "teoria do dumping social", de acordo com o TST, teve origem no contexto de globalização da economia, com o conseqüente desmembramento das plantas industriais, como nos casos da produção de tênis e de bolas esportivas. Nesses conhecidos exemplos, constatou-se que as…

1. (DIREITO PROCESSUAL CIVIL). No que consiste a atividade do detetive no Direito de Família? Trata-se de uma atuação lícita? Quais são os limites para a sua atuação? Apontar um exemplo de atuação lícita, caso essa seja possível. O direito à prova, que é garantido às partes, sofreu uma restrição com a Constituição Federal de 1988, em que se prevê no artigo 5º, inciso LVI, a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos no processo, instituindo, assim, o princípio da…

envolvendo especialmente a oportunidade e limites para utilização dos meios lícitos de prova. I – Introdução Inegavelmente a temática probatória não ocupa o lugar de destaque nos estudos de teoria geral de processo e, mais especificamente, de processo civil. Mesmo quando a matéria “provas” é debatida, o enfoque se limita ordinariamente as disposições/particularidades de cada um dos “meios de prova” e não propriamente ao prévio e mais denso estudo da “teoria geral da prova”. No…

Questionários Questionário nº. 1 1) O que é Processo de Conhecimento para o CPC? É a relação jurídica de direito público entre as partes e o juiz que implica vínculo de subordinação e que visa, pela análise da prova, a obtenção e o cumprimento da sentença de mérito. 2) Que teoria do processo o CPC acolhe e quais as repercussões dessa teoria para a compreensão do papel do juiz? O CPC acolhe a teoria bülowiana do processo, segundo a qual processo é relação jurídica de direito…

Estado Democrático de Direito acompanhar este ritmo alucinógeno de desenvolvimento, a que se gosta de intitular progresso. Está sendo discutido no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 8046/2010 que irá alterar o Código de Processo Civil (CPC). O Código de Processo Civil é o instrumento que, entre outras coisas, regula o procedimento que o Juiz e os demais poderes públicos devem adotar nos casos de conflitos fundiários, tendo uma incidência direta nas ações de reintegrações de posse…

APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Uma abordagem sobre o momento da aplicabilidade no cumprimento de sentença RECIFE 2010 JORGE EMANUEL VELOSO DA SILVEIRA FILHO APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Uma abordagem sobre o momento da aplicabilidade no cumprimento de sentença Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Faculdade

PERÍCIA 1.1. ASPECTOS HISTÓRICOS Confunde-se com a própria origem do Direito. Inicia-se com as primeiras civilizações. Comandante, perito, juiz, legislador e executor. Índia milenar – “Árbitro” – Juiz e perito. Roma antiga - Parecer do perito = sentença. Século XVII – Transformação da arbitragem em perícia. O juiz não fica mais adstrito à opinião do perito. Perito como auxiliar da justiça. Perícia – prova altamente valorizada. 1.2. EVOLUÇÃO ETIMOLÓGICA PERÍCIA deriva do…

para Sociedade Introdução – Conceito Arbitragem é uma forma paraestatal de dirimir controvérsias onde um ou mais árbitros – eqüidistantes entre as partes e não pertencentes ao quadro de agentes públicos jurisdicionais – decidem e emitem sentença sobre o objeto da controvérsia, sendo que as partes envolvidas devem obrigatoriamente submeter-se a mesma. Existem diversos mecanismos não-jurisdicionais para composição e rápida solução dos conflitos individuais e coletivos…

prévio requerimento na esfera administrativa. (c) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. (d) A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF. 4. Ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, praticado por entidade integrante da Administração Pública, poderá ser anulado, judicialmente, por meio de:…

potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa”. Dessume-se da nova redação que o novel diploma ampliou o campo de incidência dos institutos despenalizadores – composição civil de danos e transação penal – até então restritos às contravenções penais em geral e crimes submetidos a procedimento comum do CPP apenados até um ano de pena privativa de liberdade, para abranger, também, os crimes apenados até dois anos, ou multa