Modelo De Recurso Extraordinário Criminal Tentativa De Ro

limites territoriais entre Brasil e Bolívia, mas ficou pouco tempo nesta função por discordar da decisão tomada pelo Barão do Rio Branco a favor da indenização pelo território em litígio. Em 1907, Rui Barbosa foi nomeado delegado e embaixador extraordinário e plenipotenciário do Brasil para a Conferência de Paz em Haia, Holanda. Nesta assembléia diplomática internacional recebeu, por sua atuação, o cognome “Águia de Haia”. Um dos fundadores da Academia Brasileira de Letras, que presidiu a partir

mercadorias com destino ao exterior, a teor dos arts. 113, § 2Q, e 194, parágrafo único, do CTN. III - Recurso especial provido.” (REsp n° 713.877/MT - Recurso Especial n° 2005/0002.637-0 - Ministro Francisco Falcão - DJ 21/11/2005, p. 149.) 2. “Tributário. ICMS. Obrigação acessória. A lei pode impor obrigações aces­ sórias às empresas, ainda que não sejam contribuintes do tributo. Recurso especial não-conhecido.” (STJ, 2a T., REsp nD 89.967/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler,…

§ 1º, II). Vejam-se, a título de exemplo, os seguintes excertos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A concessionária responde pela inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, motivada pela falta de pagamento de faturas relativas ao serviço de fornecimento de energia elétrica por ela…

Revista dos T ribun ais, 1997, p. 3 0 : “A 'le o ria G eral do D ireito é a ciên cia que d eterm in a os princíp ios do direito. Ela b u sca o c o n c e ito do direito, form u lan d o co n ceito s m ais estritos. E la , a leo ria G era! do D ireito, p ro cu ra en­ co n trar a co n sistên cia do fen ô m en o jurídico, bem c o m o sua etiologia e realização . In­ confun dível co m a Filosofia do D ireito, em b o ra m uitos autores as ten h a m confun dido, pois 0 d o m ín io desta é…

....299 4.2.1 Inglaterra (group litigations) .....................................299 4.2.2 Estados Unidos da América (class actions) ..............301 4.2.3 Portugal (Ação popular) ............................................306 4.2.4 Código Modelo de Processos Coletivos para a ÍberoAmérica ..............................................................................310 4.2.5 Breve escorço histórico da tutela coletiva pátria até o Projeto de Lei nº 5.139/2009 - lei das ações coletivas ..

Portugal. No Brasil fica Dom Pedro como Regente, para conduzir a separação política, caso fosse inevitável. Pressionado pelas Cortes Constituintes, Dom João VI chama Dom Pedro à Lisboa. Mas o Príncipe Regente resiste às pressões, que considera uma tentativa de esvaziar o poder da Monarquia. Forma-se em torno dele um grupo de políticos brasileiros que defende a manutenção do “status” do Brasil no Reino Unido. Em 29 de dezembro de 1821, Dom Pedro recebe um abaixoassinado que não deixe o…

JUSTIÇA CRIMINAL COMUM 1. Necessidade aqui do seu exame, 21; 2. Justiça feudal, 22; 3. Justiça Eclesiástica, 24; 4. Reaparecimento do Direito romano e sistema processual inquisitório, 25; 5. Absolutismo do poder real, 26; 6. Inexistência do princípio de igualdade, 26; 7. Cerceamento da defesa, 27; 8. Prisão processual, 28; 9. Sistema das provas legais, 29; 10. Tortura, 31; 11. Princípio da legalidade dos delitos e das penas, 34; 12. Princípio da personalidade da responsabilidade…

defesa deve ser prévia em relação ao julgamento final; - Direito à informação - o CUSTO corre a cargo do interessado, como se posiciona a jurisprudência, mas a administração não pode se negar a fornecer o acesso. - Produção de provas. - Direito a recurso; mesmo que não exista previsão expressa para o caso específico, a regra geral é o cabimento. - Defesa técnica; é dispensável a presença de advogado, mas se o advogado quiser participar, o administrador deve viabilizar a defesa,…

eliminação das diferenças de oportunidades em função da situação econômica dos ujeitos, nos estudos e propostas pela inafastabilidade do controle jurisdicional e efetividade do processo, nas preocupações pela garantia da ampla defesa no processo criminal ou pela igualdade em qualquer processo, no aumento da participação do juiz na instrução da causa e da sua liberdade na apreciação do resultado da instrução. A visão instrumental que está no espírito do processualista moderno transparece…

reinserção social, argumentos oficialmente utilizados para justificar a própria existência das prisões, e enunciado na Lei de Execução Penal (Lei Federal 7.210/84): “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”. Haddad (2009), investigando a produção científica nas áreas de Educação, Ciências Sociais e Serviços Sociais sobre a temática Educação Não…