Modelo De Recurso De Multa Lei Seca

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de competência da União, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário e ocontribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Por intermédio de convênio com os municípios, a União concede o direito de…

............................................................................ 64 MÓDULO 3 – RECURSOS EM TCE .....................................................................................................66 UNIDADE 1 – TIPOS DE RECURSOS..................................................................................................66 Análise e Instrução Processual :: Apresentação 1.1 Recursos Previstos ..................................................................................

frente aos delitos de perigo abstrato. 52 5.3.2 Nova lei seca, será de crime de perigo abstrato ou concreto? 53 CONCLUSÃO 57 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 59 INTRODUÇÃO Desde os primórdios do Direito Penal, entender o instituto do “crime” foi a meta de muitos estudiosos, mas tal qual sua complexidade que mesmo com tudo o que já foi produzidos, o tema esta longe de ser exaurido. Sempre que surge uma lei penal nova, surge com ela novas celeumas, a…

AO PROGRAMA MAIS AMBIE TE SUMÁRIO Código Florestal – Lei 4.771/65 - “Institui o novo Código Florestal.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771compilado.htm Lei de crimes ambientais – Lei 9.605/98 - “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm Lei da agricultura familiar – Lei 11.326/06 - “Estabelece as diretrizes para a…

explicitou um novo modelo de produção do conhecimento, submetendo a natureza à manipulação da razão, originando a nova ciência, não imaginava que o processo histórico desta manipulação colocaria o homem diante dos limites do planeta. (SERPA, 1991, p. 1). A ocupação da terra pelo homem, ampliada em larga escala no transcurso deste século como decorrência inevitável da expansão demográfica descontrolada e do rápido desenvolvimento tecnológico, baseado no modelo…

III Simpósio sobre Recursos Naturais e Sócio-econômicos do Pantanal Os Desafios do Novo Milênio De 27 a 30 de Novembro de 2000 - Corumbá-MS SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL EM COMUNIDADES RIBEIRINHAS TRADICIONAIS VERA LÚCIA GUARIM1 RESUMO: A sustentabilidade ambiental em comunidades ribeirinhas tradicionais adquire um caráter de extrema importância para o entendimento dessa questão que se manifesta no cotidiano de comunidades. Assim, esta pesquisa foi realizada junto aos moradores de…

2014. Regulamenta a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e alterações, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 14.555

ÍNDICE • Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965: Código Florestal.................................................3 • Medida Provisória nº 2.166/001: que altera a Lei do Código Florestal................................14 • Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967: Lei de Proteção à Fauna.........................................20 • Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 .................................................................25 • Lei nº 7.653, de 12…

melhor exposição de tal instituto. Sendo assim, faz-se necessário a apresentação do conceito de tributo trazida pelo artigo 3º da Lei nº 5.172/1966, também conhecida como Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”, ou ainda, de acordo com Kiyoshi Harada,…

preços dos produtos podem ser afetados. . 2.2 Cenário Legislativo Em 19 de junho de 2008 foi aprovada a Lei 11.705, modificando o Código de transito brasileiro, popularmente conhecido como “lei seca.”, a qual proíbe o consumo de quantidade de bebida alcoólica superior a 0,1mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro. Ficando o condutor transgressor sujeito a pena de multa, a suspensão da carteira de habilitação por 12 meses e até a pena de detenção, dependendo da…