Modelo De Recurso De Multa Lei Seca

RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.566 - DF (2009/0025086-2) RELATOR R.P/ACÓRDÃO RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADO INTERES. ADVOGADO : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS : EDSON LUIZ FERREIRA : MARCELO TURBAY FREIRIA E OUTRO(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE" : RÔMULO COELHO DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO EMENTA PROCESSUAL PENAL. PROVAS. AVERIGUAÇÃO DO ÍNDICE…

político do século XVIII, aplicando em sua estruturação o racionalismo das obras filosóficas, políticas e jurídicas que inseriram esquemas doutrinais, dentre os quais se destaca a separação dos poderes, bem como fez as devidas adaptações estabelecendo o modelo federativo de governo e a forma presidencial, ambas derivadas das experiências coloniais. (MIRANDA, p. 126/127) A antecedência histórica de colônias declaradas Estados independentes e a grande extensão territorial tiveram um…

Principais operações matemáticas utilizadas pelo contador nos cálculos diários. Como exemplo: cálculos trabalhistas, salários fixo mais comissão, multas rescisórias, entre outros. 1. A CONTABILIDADE NA GESTÃO EMPRESARIAL No atual contexto empresarial a informação é um recurso imprescindível para as empresas podendo verdadeiramente representar uma vantagem competitiva para determinadas organizações…

é a concepção do direito acerca do delito, constituindo a conduta proibida por lei, sob ameaça de aplicação de pena, numa visão legislativa do fenômeno. Cuida-se, na realidade, de fruto do conceito material, devidamente formalizado. Consoante Nucci (2007), o que é ocorre é que sendo necessária a criminalização de uma conduta, a sociedade leva sua demanda ao Legislativo, que, aprovando a Lei, materializa o tipo penal. Vale ressaltar, como bem observado por Nucci

exemplares raros da biota regional e exige cuidados especiais de proteção por parte do poder público. [O poder público — federal, estadual ou municipal — declara área de relevante interesse ecológico aquela que, além dos requisitos estipulados por lei, tiver extensão inferior a 5 mil ha e pequena ou nenhuma ocupação humana. Sua proteção tem por finalidade manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível das mesmas. Sigla: ARIE.] Área Especial…

FACULDADES INTEGRADAS DE JAÚ – FIJ CURSO DE DIREITO RAFAEL BETINI DE OLIVEIRA DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL ACERCA DA LEI 11.343/06 JAHU 2013 RAFAEL BETINI DE OLIVEIRA DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL ACERCA DA LEI 11.343/06 Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Integradas de Jaú, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel…

exemplo, os papeis de banheiros e papeis toalhas são recolhidos pelos caminhões de coleta domiciliar da prefeitura municipal, e levados para o aterro sanitário. Os resíduos infectantes como: luvas, algodão, meio de culturas, tubos de sangue e fezes (secas) são colocados em sacos plásticos para coleta, e as fezes liquidas, urina são desprezadas no esgoto com uma grande quantidade de água. O perfuro cortante, resíduos como agulha, vidros contaminados, laminas são descartados em…

presunção de legitimidade dos atos da administração; • 3°) a necessidade de poderes discricionários para a administração atender ao interesse público Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • artigo 2°, parágrafo único, inciso XIII da lei 9784/99, nos informa que a interpretação da norma administrativa deva ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação Como interpretar o CTB?…

LEGISLAÇÃO DO SETOR DE MEIO AMBIENTE (IBAMA) LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção…

homem que voltava sua atenção para a principal atividade econômica: o rebanho) e preocupação com as variações de suas riquezas (variação do rebanho). As demonstrações contábeis, também conhecidas como demonstrações financeiras, por força da Lei 6.404/76, são utilizadas pelos administradores para prestar contas sobre os aspectos públicos de responsabilidade da empresa, perante acionistas, credores, fisco e comunidade em geral. Portanto, têm por objetivo revelar a todas as…