Modelo De Recurso De Art 244

poder de controle de outra companhia. Em regra, a lei veda a participação recíproca entre a sociedade anônima e suas coligadas ou controladas, abrindo exceção somente para as hipóteses em que a companhia pode adquirir as próprias ações (LSA, artigos 244 e 30, § 1º, b). Em relação à esses grupos, preocupou-se o legislador, basicamente, em garantir maior transparência nas relações entre as coligadas e entre as controladas e sua controladora, através de regras próprias sobre as…

a evolução da concessão de serviços públicos O Estado brasileiro, ao longo do tempo, organizou o desempenho de seus serviços públicos sob diversas modalidades Pode-se dizer que o Estado brasileiro seguiu, embora quase sempre com algum atraso, o modelo dos países capitalistas adiantados da Europa continental nas suas relações com a economia.1 Originariamente só se conhecia a prestação direta pelo Estado, valendo-se dos órgãos que compõem o seu próprio aparato administrativo. Nos…

à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” Art.227 – Constituição Federal de 1988. Apresentação O fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes, vem há décadas chamando a atenção da sociedade. Notícias envolvendo casos de abusos chegam através de…

condutas descritas no Código Penal Militar – CPM, Decreto-Lei nº 1.001 de 21 de outubro de 1969, o qual, também, por via do seu artigo 9º estabelece outros critérios como em razão da pessoa, em razão do local. Transcrevemos o artigo 9º do CPM: Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; (números)…

a juventude. Os princípios inseridos na Constituição necessitavam de uma regulamentação ordinária para que pudessem realmente ser efetivados, depois de uma longa discussão, o Estatuto foi aprovado, tendo recebido sanção presidencial na íntegra. O Art. 6° dispõe que: “Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do…

Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) e dos padrões internacionais. Inclui modelo de norma interna. Manual de Controle Patrimonial nas Entidades Públicas Copyright 2013 by Editora Gestão Pública Capa: Thiago Feijó Ponte Editoração eletrônica: Edimilson Alves Pereira Revisão: Tetê Oliveira Barbosa, Diogo Duarte. Manual de Controle Patrimonial nas Entidades Públicas / Diogo Duarte Barbosa. 1.ed. Brasília: Gestão Pública Ed., 2013. 244 p.: il. Bibliografia ISBN 978-85-62880-03-2 1.…

mulher gestante, pois o empregador encontra-se impedido de dispensá-la. E uma vez sucedendo a dispensada imotivada a gestante terá direito a reintegração, que trata do direito da empregada voltar a trabalhar. Examinaremos a estabilidade da Súmula nª 244 do Tribunal Superior do Trabalho que assegura a estabilidade da empregada contratada por prazo determinado e que nesse ínterim engravida. Enfim, será tratado da licença–gestante durante o aviso prévio, pois ocorrendo gravidez durante…

nos autos da ação de INDENIZAÇÃO C/C, processo n.º xxxxxxxxx proposto e desfavor da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu procurador ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, cumprindo o v. despacho de fls., apresentar RECURSO INOMINADO Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, através das razões que seguem em anexos, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à apreciação da Superior Instância com as cautelas legais, para REFORMA da sentença recorrida.…

pode qualquer das partes rescindi-lo a qualquer momento dando aviso prévio, CLT art. 487. Não há previsão legal do aviso prévio no período contrato determinado. o Aqueles que percebem por quinzena ou mês ou que tenham mais de doze meses de contrato, devem pré avisar com no mínimo trinta dias de antecedência. Se o pagamento for efetuado por semana ou prazo menor o pré-aviso é de oito dias, art. 487 da CLT. O aviso prévio apresenta-se em duas modalidades: [pic] [pic]

DO CONSELHO TUTELAR Arts. 131 A 140 da Lei Federal n° 9.069 de 13 de julho de 1990 e Lei Federal n° 12.696 de 25 de julho de 2012, que altera os Arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta…