Modelo De Recurso De Art 244

Marcuschi (2010): O gênero textual selecionado para a demonstração será uma petição inicial prototípica, da espécie ação de alimentos. Aliás, para que tenha validade no mundo jurídico, a petição inicial tem de atender aos requisitos dispostos no art. 282 do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 5.869/1973), quais sejam: 1) "o juiz ou tribunal a quem é dirigida"; 2) "os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu"; 3) "o fato e os…

Marcuschi (2010): O gênero textual selecionado para a demonstração será uma petição inicial prototípica, da espécie ação de alimentos. Aliás, para que tenha validade no mundo jurídico, a petição inicial tem de atender aos requisitos dispostos no art. 282 do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 5.869/1973), quais sejam: 1) "o juiz ou tribunal a quem é dirigida"; 2) "os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu"; 3) "o fato e os…

nos permite identificar um entrave na aplicação do art. 1222 em face da boa fé do devedor. Acontece que o legislador apesar da clareza do artigo em estudo, cometeu um deslize ao não prever como o fenômeno da deflação repercute na aplicação dessa regra. Notado esse descompasso entre a norma abstrata e o plano fático, parece-nos adequado um estudo sobre a aplicação desse artigo pelo intérprete. A possibilidade de mitigação da regra contida no art. 1222 será alvo de discussão no embate…

da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS), quanto à prestação de serviços técnicos profissionais especializados do referido Concurso, em conjunto com a Comissão Examinadora e o Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado. O Concurso reger-se-á nos termos da legislação pertinente em vigor e pelas normas constantes deste Edital. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO ATIVIDADE Disponibilização do Edital de Abertura do…

da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS), quanto à prestação de serviços técnicos profissionais especializados do referido Concurso, em conjunto com a Comissão Examinadora e o Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado. O Concurso reger-se-á nos termos da legislação pertinente em vigor e pelas normas constantes deste Edital. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO ATIVIDADE Disponibilização do Edital de Abertura do…

STF que continua em vigor o artigo 344 do Código Civil (só o marido pode contestar a legitimidade do filho de sua mulher)” (Repert. Jurispr. CC, Max Limonad, 2a Turma, 27.06.58, art. 344). “O artigo 6o da Lei 883 dispôs: ‘Esta lei não altera os Caps. II, III e IV do Livro I, parte especial, do CC (337 a 367), salvo o art. 358’. Logo, não alterou o artigo 344. Jamais se pensou em tamanho abalo à instituição da família e que a honra das mulheres casadas ficasse exposta ao aventureirismo e ganância

alteridade, portanto, fundamenta o estado de subordinação jurídica do empregado). Ora, se o patrão arca sozinho com os prejuízos, nada mais justo que detenha o poder diretivo da relação jurídica. O empregado é, obrigatoriamente, pessoa física – O art. 3º da CLT é claro quando conceitua a figura do empregado: “Considera-se empregado toda pessoa física…”. Assim, não pode haver contrato de trabalho quando figura como contratado uma pessoa jurídica. Poderá ser um contrato de prestação de…

Lei: Art.1º - Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. Art. 2º Para o exercício das atividades previstas…

Processo IV Petição inicial: É o requerimento da parte para promover a execução seja fundada em título extrajudicial ou judicial. Requisitos básicos do art. 282 do CPC. A diferença é o pedido de citação (extrajudicial ou judicial (sentença penal, sentença arbrital e sentença estrangeira), pois pede a intimação da parte. Art. 614 do CPC: Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II -…

Ao iniciar-mos nossos estudos para elaborao de recursos devemos ter conscincia de que a nossa procura pelos principais erros dos agentes ou entidades responsveis pela elaborao dos autos de infraes. Inmeros so os erros nos autos, desde erros de preenchimento, como de impresso por parte grfica. Visto que o agente de trnsito tem f pblica, somente atravs de seus erros que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso ou atravs de urgncias comprovadas. H tambm a possibilidade da