Modelo De Recurso De Art 244

cumulação de pedidos, Já quando duas pessoas fizerem dois pedidos, haverá litisconsórcio e cumulação de pedidos. Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. SUMULA 641/STF: mitigou o art. 191, CPC, dizendo que o prazo em dobro só se justifica se a decisão prejudicar os dois litisconsortes. ( Classificação…

desempenham tarefas e funções não enquadráveis no “Poder Legislativo” e no “Poder Jurisdicional” ex.: “Poder Executivo”. - Órgão Constitucional de soberania com competência para a condução da política geral do país e supervisão na administração pública (art. 182º CRP). 3 Novembro 2010 Formas de Governo, Sistema de Governo e Regime Político  Este tema desde sempre preocupou os cultores da Ciência Política e do Direito Constitucional. É um tema onde não se podem delinear…

“Denomina-se fluxo de caixa de uma empresa o conjunto de ingressos e desembolsos de numerário ao longo de um período determinado. O fluxo de caixa consiste na representação dinâmica da situação financeira de uma empresa, considerando todas as fontes de recursos e todas as aplicações em itens do ativo.” Ainda para o mesmo autor o fluxo de Caixa constitui o movimento de entradas e saídas de caixa, bem como as variações no saldo dessa conta. Podemos dizer que a ferramenta fluxo de caixa é…

TÍTULO III DAS MARCAS CAPÍTULO I DA REGISTRABILIDADE Seção I Dos Sinais Registráveis Como Marca Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; II - marca de certificação: aquela…

Demonstrativo da Despesa de Funções, Subfunções e Programas conforme o Vinculo com Recursos Anexos de Riscos e Metas Fiscais Anexos (I a V) da Lei n. 5.023, de 22 de dezembro de 2011 (LOA/2012) Câmara Municipal de Campo Grande Consolidação Geral da Despesa por Categoria Econômica Demonstrativo da Aplicação dos Recursos Destinados à Saúde Demonstrativo da Aplicação dos Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Art. 212/CF Demonstrativo da Evolução da Despesa Demonstrativo da…

pela criação da base material e técnica que exigia o alargamento da cooperativização e do desenvolvimento de um sector estatal que efectivasse o controle das grandes e médias indústrias estratégicas; (c) pela maximização do aproveitamento dos recursos existentes, muitos deles «abandonados pelos colonos» e momentaneamente improdutivos; (d) pelo encorajamento e apoio por parte do Estado ao sector privado, desde que respeitasse as linhas gerais da política económica e laboral…

somente aceita o documento eletrônico com o atendimento de certos requisitos, dada a sua volatilidade e a ausência de traço personalíssimo de seu autor. Entendemos, afastando o critério de interpretação literal (e restritivo), fundado sobretudo nos arts. 368 ("escrito e assinado"), 369 ("reconhecer a firma do signatário"), 371 ("assinar"), 374 ("assinado"), 376 ("escreveu"), 386 ("entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento"), entre outros, do Código de Processo Civil, que a existência e…

criou uma das mais importantes atribuições ministeriais.66 De acordo com as palavras do ilustre doutrinador Carneiro67, neste caso, “o MP atua como parte principal, órgão da soberania do Estado, e sua linha de atuação é ditada pela regra contida no art. 257 do Código de Processo Penal.” Diante do sistema acusatório adotado no Brasil, a legitimidade para a propositura da ação penal é privativa do Ministério Público. Assim, em regra, a ação será iniciada somente por denúncia do MP, não…

criada em 26 de abril de 1973 e é vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Desde a sua criação, assumiram um desafio: desenvolver, em conjunto com nossos parceiros do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA), um modelo de agricultura e pecuária tropical genuinamente brasileiro, superando as barreiras que limitavam a produção de alimentos, fibras e energia no nosso País. A sua atuação junto à sociedade baseia-se numa estrutura organizacional…

monoparentalidade, mas ainda há omissão legislativa quanto às uniões homoafetivas, sendo imperioso que o ordenamento as reconheça e lhes atribua direitos, como os alimentares, os previdenciários e os sucessórios. No que tange à filiação socioafetiva, o § 6º do art. 227 da Constituição Federal igualou os filhos, independentemente de sua origem, concedendo-lhes os mesmos direitos dos filhos biológicos. A ausência de afeto, oriunda, por exemplo, da omissão dos genitores em cumprir os…