Modelo De Recurso De Apelação Art 198 I Cc

da prestação a que tem direito o credor. Somente quando o obrigado não cumpre voluntariamente a obrigação é que tem lugar a intervenção do órgão judicial executivo. Daí a denominação de "execução forçada", adotada pelo Código de Processo Civil, no art. 566, à qual se contrapõe a idéia de "execução voluntária" ou "cumprimento" da prestação, que vem a ser o adimplemento. Enquanto no processo de conhecimento o juiz examina a lide para "descobrir e formular a regra jurídica concreta que deve regular

a fim de se defender do alegado pela outra parte. Assim, ao utilizar os dois princípios no processo, as partes tem garantidas não só sua participação bilateral, como o direito de apresentar suas peças de defesa (contestação, réplica, recursos, contra-razões de recurso, provas), manifestando-se a cada acontecimento processual. O contraditório e a ampla defesa não podem deixar de ser observados pelo juiz durante o processo para que não ocorra nulidade do ato ou até mesmo de todo o…

do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para concursos. Rogério Sanches Cunha (2011). Nilo Batista. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro – Editora Revan, 2011. Legislação básica: art. 1º, II; 5º, III; XLVII e XLIX, XLV da CF. Art. 59 do CP. 1 – Princípio da dignidade da pessoa humana ou da humanidade: Para o Nucci, a dignidade da pessoa humana é uma meta a ser atingida, e não um princípio penal. Mas para a maioria da doutrina, trata-se de…

DADOS INTERNACIONAIS DE CATALOGAÇÃO NA PUBLICAÇÃO (CIP) Revista do Curso de Direito da Faculdade Campo Limpo Paulista – v. 6 (2008) – Porto Alegre: IOB 2008 – v.; 16x23cm. – (CADO: Coleção Acadêmica de Direito v; 51) ISSN 1980-1866 1. Direito. – I. Série. CDU: 34 CDD: 340 (Bibliotecária responsável: Nádia Tanaka – CRB 10/855) REVISTA DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE CAMPO LIMPO PAULISTA Endereço para correspondência: Rua Guatemala, 167 – Bairro Jardim América CEP: 13231-230 – Campo…

Univates para trabalhos acadêmicos: planejamento, elaboração e apresentação / Beatris Francisca Chemin. -2. ed. - Lajeado: Ed. da Univates, 2012. 315 p. ISBN 978-85-8167-019-5 1. Metodologia científica. 2. Trabalho intelectual. I. Título CDU: 001.891 Ficha catalográfica elaborada por Maristela Hilgemann Mendel CRB-10/1459 Coordenação: Ivete Maria Hammes Editoração: Marlon Alceu Cristófoli e Bruno Henrique Braun Capa: Bruno Henrique Braun Revisão…

....... 19 4.6.3. Elementos da função social da propriedade urbana......................................... 21 4.6.4. Limitações ao exercício do direito de propriedade no Código Civil................ 3 4.6.4.1. A chamada desapropriação judicial (art. 1.228, §§ 4.º e 5.º)........................ 4.6.4.1.1. Natureza jurídica......................................................................................... 4.6.4.1.2. Requisitos...............................................................

processo. 10 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. O Estado pode e deve punir o autor da infração penal, garantindo com isso a estabilidade e a segurança coletiva, tal como idealizado no próprio texto constitucional (art. 5.º, caput, CF), embora seja natural e lógico exigirse uma atividade controlada pela mais absoluta legalidade e transparência. Nesse contexto, variadas normas permitem que órgãos estatais investiguem e procurem encontrar ilícitos penais ou…

Direito Constitucional IV (Processo Constitucional) © Carneiro Júnior COMPILAÇÃO | UNIDADES I e II LIGA DE ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO UNIVERSITÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE - UNI-RN CURSO DE DIREITO | 6º PERÍODO | NOTURNO DIREITO CONSTITUCIONAL IV | PROF. CARLOS THOMPSON UNIDADES I e II COMPILAÇÃO1 UNIDADE I SEGUNDA-FEIRA | 29.07.2013 1º TÓPICO: O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO 1 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1.1 O controle de…

Francisca Manual da Univates para trabalhos acadêmicos / Beatris Francisca Chemin. 2. ed. rev. e atual. Lajeado: Univates, 2012. 310 p. ISBN 978-85-8167-009-6 1. Trabalho intelectual - Metodologia 2. Trabalho didático - Metodologia I. Título Ficha catalográfica por: Maristela Hilgemann Mendel CRB 10-14/59 Coordenação: Ivete Maria Hammes Editoração: Paulo Alexandre Fritsch, Marlon Alceu Cristófoli e Bruno Henrique Braun Capa: Bruno Henrique Braun Revisão…

os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na gestão fiscal). Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. O art. 7º CTN separa bem a competência tributária (indelegável) da capacidade ativa…