Modelo De Recurso Contra Multa Por

MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DA TAH E MULTAS APLICADAS PELA INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MINERÁRIA APRESENTAÇÃO O presente Manual de Cobrança tem, por escopo, a implantação de mecanismos para a arrecadação e cobrança de créditos da Autarquia, referentes a Taxa Anual por Hectare devida nos termos do artigo 20, II, do Decreto - Lei nº 227/1967, Código de Mineração, e Multas aplicadas pela inobservância das obrigações previstas na legislação minerária. O valor referente à Taxa

Superintendente Municipal de Trânsito e Transportes Eu, --------------------------, proprietário do veículo, PLACA: -----------, COR: -------------- MARCA: VW, MODELO: GOL 1.6, residente à ----------------------, carteira de identidade n. -------------------- SSP-GO, vem, mui respeitosamente, perante V.Sª, em prazo hábil, interpor RECURSO para solicitar a apreciação do(s) Auto(s) de Infração(ões) n. ------------------- ou dos Extrato(s) da(s) Penalidade(s) Aplicada(s), anexos,…

MULTAS DE TRÂNSITO – RECURSOS ORIENTAÇÕES RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN Como funciona o procedimento: Após a autuação efetuada pelo agente público (“fiscal de rua/marronzinho”) na via pública, inicia-se um procedimento que tem 2 momentos distintos: 1º momento: O AUTO DE INFRAÇÃO lavrado pelo agente de trânsito, será encaminhado ao Diretor de Trânsito do Município, que independentemente de defesa do infrator/autuado, analisará a consistência dos dados do mesmo, cancelando-o se…

11. RECURSO DE MULTA AO CETRAN (2ª Instância Administrativa) Motivo: Recurso indeferido pela JARI (1ª Instância). ILMO. SR. PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN - (cidade/estado) (deixar dez espaços) Recurso de Penalidade de Multa AIIP nº.... (nome completo, RG, CPF, res.: rua ou av., bairro, cidade/estado), vem através do presente até V.Sa. (se tiver procurador, constar assim: vem através de seu procurador, cuja…

conversao em advertencia CONVERSÃO DE MULTA DE TRÂNSITO EM ADVERTÊNCIA EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JULGADOR(A) PRESIDENTE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO MUNICÍPIODE ___________________________________ Notificação nº. ___________________ NOME COMPLETO, nacionalidade... 279 Palavras2 Páginas Recurso Multa de Transito Administrativa Recursos Infrações – JARI da Polícia Civil de Minas Gerais – Departamento de Trânsito – DETRAN/MG Eu xxxxx, RG

ou instituição através da qual se solicita a satisfação de uma necessidade ou interesse. “requerer”: pedir, solicitar mediante requerimento à autoridade ou pessoa em condições de conceder o que se pede. Precisar, reclamar (-e), exigir (-se). MODELOS DE REQUERIMENTOS SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE DISTRITO POLICIAL Exmo. Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo Senhor Secretário, __(nome completo)___, brasileiro(a),__(estado civil)__, __(profissão)__,…

Autuação e Multa de Trânsito em Veículo Clonado ou Dublê "APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS APTAS A CONDENAÇÃO. 1 - Não merece prosperar o pleito absolutório, quando demonstrado, de forma incontestável, pela confissão espontânea do réu, e de testemunha que houve adulteração das placas de identificação do veículo automotor de sua propriedade com intuito de escapar de multas de trânsito. Fato demonstrado pela prova pericial. O delito de…

DIRETOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI – DETRAN – SP. ANTONIO JOSE DA SILVA, brasileiro, casado, portador da CNH nº 012.233.334, com RG nº 12.012.023 e inscrito no CPF sob nº 123.234.345-11, residente e domiciliado à Rua Azul Verde, 123 – bairro de Vila Sus – São Paulo-SP, tendo sido autuado por infração de trânsito, cujo AIT de nº 123.654.432, vem através do presente até V.Sa., para apresentar esta sua DEFESA contra a autuação nos termos…

interpor tempestivamente RECURSO ADMINISTRATIVO contra aplicação de penalidade por suposta INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº.277490-R000001029, expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR – lavrada em 05/11/2012 às 09h33 – ÓRGÃO 277490, requerendo desde já, o arquivamento da decisão imposta pela autoridade de trânsito, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1)- O Recorrente é proprietário do veículo de Marca/Modelo VW/GOL 1.0, Ano/Modelo 2009/2010, de…

Modelos de Documentos - Petição - Trânsito - Defesa prévia de multa ... 1 de 2 http://www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Transito/... Logon - Favoritos - Busca conteúdo - Newsletter » Home Contato Calculadoras Consultoria Conteúdo Cotações Perfil/Testes Serviços Parceiros Mapa site Cadastrar Você está em: IGF Modelos de documentos Petição Trânsito Defesa prévia de multa de Trânsito Petição - Trânsito - Defesa prévia de multa de Trânsito Novo CPC…