Modelo De Recurso Contra Auto De Infração

MULTAS DE TRÂNSITO – RECURSOS ORIENTAÇÕES RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN Como funciona o procedimento: Após a autuação efetuada pelo agente público (“fiscal de rua/marronzinho”) na via pública, inicia-se um procedimento que tem 2 momentos distintos: 1º momento: O AUTO DE INFRAÇÃO lavrado pelo agente de trânsito, será encaminhado ao Diretor de Trânsito do Município, que independentemente de defesa do infrator/autuado, analisará a consistência dos dados do mesmo, cancelando-o se…

Recurso para Multa: Como agir quando a notificação não foi entregue no endereço do infrator? Quando há a alegação de que a notificação obrigatória da infração foi entregue no endereço, havendo descumprimento de formalidade essencial, cabe recurso para multa no modelo abaixo: ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97

Local e data RECURSO CONTRA PENALIDADE/DEFESA PRÉVIA Empresa....., pessoa jurídica inscrita junta ao CNPJ/MF.... , situada à ......, cidade ..., CEP ..., tendo sido atuada através do auto de infração nº .... vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o artigo 285, do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida atuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu

Administrativa de Recursos de Infrações/JARI. ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN RIO BRANCO-ACRE Eu XXXXXXXXXXXXXXXX, Casado, Brasileiro, RG: XXXXXXXXXXXXXXXXX, CPF: XXXXXXXXXXXXXX, CNH Nº XXXXXXXXXXXXXXX, Endereço: Avenida Estado do XXXXXXXXXXXXXXX, Bairro XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Cep: XXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXX, XX. venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na interpor o presente recurso contra a…

AUTO de INFRAÇÃO com PREENCHIMENTO IRREGULAR Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente do ...................... . ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 280, II c/c Art. 281, parágrafo único, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra o AIT nº ..

artigo 285, do Código de Transito Brasileiro, INTERPOR RECURSO JUNTO A DEFESA PRÉVIA contra a imposição de penalidade de multa referente a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº R 19032750 através dos fundamentos jurídicos a seguir elencados. Razões do recurso: Egrégio Conselho de Defesa Prévia Eminentes Julgadores. Em que pese os conhecimentos do ilustre prolator da decisão impugnada, deve esta com o devido respeito ser anulada, onde no Auto de Infração e na Notificação de autuação, encontram-se…

ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DAER/RS AUTO DE INFRAÇÃO SERIE CRV 271137 TRANSPORTES VERA CRUZ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 90464967/0001-17 com sede na Rua Getulio Vargas nº. 408 Bairro Arco Íris, CEP 96880-000 município de Vera Cruz -RS através de seu procurador signatário (mandato em anexo), vem,…

de RECURSO ADMINISTRATIVO: DEFESA PRÉVIA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO NO TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE FLAGRADA POR RADAR ------------------------------------------------- Recurso Administrativo arguindo Auto de Infração no Trânsito, sob o argumento de pretensa inconstitucionalidade e de inobservância dos requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do COTRAN, resultando em falhas na lavratura do AIT. ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DA SET (SUPERINTENDÊNCIA DE…

ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – Setor de Recursos e Multas; (nome), (qulificação), na qualidade de legítimo proprietário do veículo (..............), registrado no município de (.........), tendo em vista a Notificação referente ao Auto de Infração nº (............), emitida contra meu nome, venho com o devido acatamento perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, nos termos das…

Nome CompletoRecurso 2 Modelo de Defesa e Recurso Sinal Vermelho - Detrac Multas | Published in | 0 comentários AO ILMO. SENHOR DIRETOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI – DETRAN - SPEu, XXXXXXXXXXXXXX, RG nºXXXXXX, CPF nºXXXXXX, CNH nº 04230497447, residente à XXXXXXXXXXX(não abrevie ) XXXXXX nº, na cidade de São Paulo – SP; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de…