Modelo De Recurso Contra Auto De Infração

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CÍVEIS, DE CONSUMO E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ – ESTADO DA BAHIA. (QUALIFICAÇÃO),vem, mui respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO c/c COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de IBAMETRO – INSTITUTO BAHIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de autarquia, situada na Rua Minas Gerais, nº 403, Pituba, Salvador, Bahia, CEP…

RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO: Qualificação pessoal, endereço, mais dados da notificação (nº, horário, local, etc.), dados do veículo (placas, proprietário, modelo, etc.) DOS FATOS No dia 26 de junho de 2012, às ........., na Av. Tancredo Neves, na cidade de Cascavel, PR, o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:…

Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente: RECURSO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE com PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito de acordo com o processo administrativo nº xxxxxxxxxxxxxxx, conforme segue em anexo, o que faz da seguinte forma: I. PEDIDO LIMINAR Liminarmente, requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente Recurso, nos termos do Art. 11 da Resolução CONTRAN nº 149:…

correspondências, representada pelo seu titular o Sr. XXXXXXXXXXXX, portador do CPF nº XXXXXXXXXX e RG nº XXXXXXXXXXX, vem através deste interpor recurso contra Auto de Infração de Transito, conforme notificação anexa, alegando em sua defesa o seguinte: A empresa recebeu Notificação de Autuação de Infração de Transito, com AIT nº XXXXXXXXXX, Modelo de equipamento – Omega 2001MV – com data de emissão em 26/04/2012, na MG-190 – Km 21,50, município Monte…

Cidade: BELÉMUF: PA Renavam: 02...Chassi: 9BR...CPF/CNPJ: 015... Auto(s) de infração: E018... Motivo: Defesa da Autuação Descrição da Justificativa (Preenchimento à maquina ou letra de forma, use o verso se necessário) Aos egrégios membros desta JARI, estou impetrando tempestivamente recurso contra o Auto de Infração E018856117, como tendo infringido o Artigo 218, II da Lei 9.503/97. Em minha defesa tenho alegar, que o Auto de Infração é inconsistente, uma vez que contraria o Item…

auxiliam a elaborar recursos de multas, que só os despachantes e os advogados conhecem e não passam paçççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççççç • Nova Lei Seca 12760/12 + resolução 432, dirigir sobre efeito de álcool ou qualquer outra substância psicoativa (2…

Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade um veículo (marca, modelo, ano, placa) estaria transitando em Infrações) da decisão da autoridade quanto a aplicação ou não da penalidade de advertência por escrito. A solicitação de conversão deve ocorrer no prazo previsto na autução da infração, a multa que traz a foto…

RECURSO/DEFESA ADMINISTRATIVO(a) ILMO(a) SR.(a) Presidente/Secretário/Diretor(a) da AGERBA (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia) Auto de Infração n.º: 42253 Nome do Autuado: Leandro Oliveira de Souza Número do CPF do Autuado: 065.567.256-76 Leandro Oliveira de Souza, brasileiro, casado, comerciante, residente à Rua Lázaro José da Costa, n.º 10, Bairro Manoel Santana, município de Santo Antônio do Jacinto/MG, portador da

iAlgumas considerações sobre infração por NÃO USAR CINTO DE SEGURANÇA O art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro determina o uso obrigatório do cinto de segurança, consistindo em infração grave a sua não observância (CTB, art. 167). O código, porém, não é explícito quanto à obrigatoriedade de o agente de trânsito fazer a abordagem direta do condutor do veículo quando da lavratura do auto de infração pelo não uso do cinto de segurança, questão esta a que se busca dar uma solução.…

Notificação de Autuação de Infração de Trânsito nº B129984444, emitida em nome do Proprietário do veículo abaixo relacionado, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar sua DEFESA PRÉVIA, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O veículo MARCA/MODELO YAMAHA/YBR 125E, ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO…