Modelo De Recurso Contra Auto De Infração

RECURSO DE MULTAS DE TRÂNSITO O GUIA Ao iniciar-mos nossos estudos para elaboração de recursos devemos ter consciência de que a nossa procura é pelos principais erros dos agentes ou entidades responsáveis pela elaboração dos autos de infrações. Inúmeros são os erros nos autos, desde erros de preenchimento, como de impressão por parte gráfica. Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso…

Ilmo. Senhor Julgador da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito do Município de Ubatuba - Estado de São Paulo AIT N°. T43-0060310 , inscrito no CPF sob n., residente e domiciliado em Elói Mendes – MG, venho respeitosamente perante V.Sª, interpor RECURSO contra o auto de infração de trânsito em epígrafe, pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE Proprietário do veículo marca/modelo: FIAT/UNO MILLE EX, Placas CXM-5550,…

Recurso de Infração de Trânsito - Defesa Prévia. Ilustríssimo Senhor Diretor, eu, NOME COMPLETO, brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem mui respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 280, II c/c Art. 281, parágrafo único, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra o AIT nº 1900, pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O

Preliminarmente, cumpre ressaltar que o veículo de marca/modelo Fiat __ ano/modelo __________, de cor vermelho, CHASSI _________ placa IOM4866 foi adquirido em nome da Sr__________, todavia a posse do veículo sempre foi de minha responsabilidade. Assim, eu ____________ venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz…

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - INQUÉRITO POLICIAL - JUNTADA de PROCURAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO TITULAR DO DISTRITO POLICIAL DA COMARCA DE .......................... - .................... Ref: Boletim de Ocorrência n.º.............. ....................., advogado inscrito na OAB/.... sob o n.º ................, com escritório profissional na Rua ....................., n.º .........., ....º andar, conj. ......... - ............. - .............../....., onde…

art. 627, a toda verificação em que o agente da inspeção concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração. § 1º Ficam as empresas obrigadas a possuir o livro intitulado "Inspeção do Trabalho", cujo modelo será aprovado por portaria ministerial. § 2º Nesse livro, registrará o agente da inspeção sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do início e término da…

DE AUTUAÇÃO Recurso de Multa de Trânsito LIDIANE KEILA DE CASTRO MAGALHÃES, solteira, comerciante, RG nº 2007605021-6, CPF nº 044.380.773-62, residente na DR DOURADO ,S/N - MUTAMBEIRAS – SANTANA DO ACARAU CEARA, Cep: 62150-000 - ,onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo, neste Douto Órgão onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente. O Auto de Infração de…

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP - SETOR DE RECURSO DE MULTA. ..., brasileiro, casado, RG/SSP ... e CPF/MF ..., residente e domiciliado no Rua ..., por intermédio de seu procurador que esta subscreve, vem a presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO em face da autuação acima descrita, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS. Insurge contra o ora requerente autuação de transito tipificada no artigo 218,…

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - Junta Boletim de Ocorrência e alega que não portava as placas de identificação porque as mesmas foram furtadas.Você sabe o que fazer quando você recebe uma notificação de multa de trânsito ou que providencias tomar quanto às providências cabíveis numa situação dessas? Aí que entra o recurso para multa. Nós separamos aqui alguns modelos de recurso para multa em diferentes situações, que vão te auxiliar no que…

P.M.M/SETRAN JARI Ref.: Auto de Infração nº. nome, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº., CPF nº., CNH nº., residente e domiciliada à Av., nº, Apto., Bairro:, CEP, em cidade, inconformada com a autuação acima referida, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis,