Recurso Multa
Preliminarmente, cumpre ressaltar que o veículo de marca/modelo Fiat __ ano/modelo __________, de cor vermelho, CHASSI _________ placa IOM4866 foi adquirido em nome da Sr__________, todavia a posse do veículo sempre foi de minha responsabilidade.
Assim, eu ____________ venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
De acordo com a notificação nº _______________, referente ao Auto de Infração nº ____________________, o veículo de minha responsabilidade foi estacionado em fila dupla.
Apontou-se, por conseguinte, violação ao Artigo 181, inciso XI do Código de Trânsito Brasileiro, que diz:
“Art. 181. Estacionar o veículo:
... omissis...
XI – ao lado de outro veículo em fila dupla:
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção do veículo;”(GRIFEI)
Entretanto, o veículo não estava estacionado, mas SIMPLESMENTE PARADO EM FUNCIONAMENTO, para desembarque dos meus filhos que estudam na Escola Metodista Centenário.
Observa-se, a desproporção da penalidade, pois ainda que eu estivesse estacionada a autoridade deveria me advertir primeiro. Em segundo plano a autoridade deveria me comunicar da aplicação da multa e colher minha assinatura no Auto de Infração, todavia, até o recebimento da notificação desconhecia a aplicação da multa. Ademais, o que ainda é mais obscuro, face da suposta infração é o seguinte: se o veículo estava estacionado em fila dupla na via em questão, porque o agente da autoridade de trânsito não procedeu com a medida administrativa cabível, que seria a remoção do mesmo ao pátio conveniado da Comarca? (GRIFEI)
Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.
Isto posto, pelos fatos e