Modelo De Recurso Art 244 I I Ctb

ocorrência, buscado-se delinear parâmetros para qualificar a Polícia Militar como “Autoridade Policial” competente para confeccão do Termo Circunstanciado assim que tomar conhecimento da infração de menor potencial ofensivo, peça chave deste novo modelo, é um procediemnto hibrido situado entre o Boletim de Ocorrência e o Inquérito Policial. Buscou-se demonstrar que a atuação da Polícia Militar é mais eficaz para a comunidade, na confecção do Termo, pelo número do efetivo que atuam no…

Ministério do Meio Ambiente Izabella Teixeira Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Curt Trennephol Diretoria da Qualidade Ambiental Fernando da Costa Marques Coordenação Geral de Gestão da Qualidade Ambiental Cláudio Orlando Libernan Coordenador de Controle de Resíduos e Emissões Paulo Cesar de Macedo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Diretoria de Qualidade Ambiental Coordenação Geral de…

PROCONVE/PROMOT ....................................................................................... Plano de Controle da Poluição por Veículos em Uso – PCPV ...................................... Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M ................................ Controle da Poluição sonora e do ar ........................................................................... 287 335 337 349 439 447 461 GESTÃO DE RESÍDUOS E PRODUTOS PERIGOSOS…

PROCONVE/PROMOT ....................................................................................... Plano de Controle da Poluição por Veículos em Uso – PCPV ...................................... Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M ................................ Controle da Poluição sonora e do ar ........................................................................... 287 335 337 349 439 447 461 GESTÃO DE RESÍDUOS E PRODUTOS PERIGOSOS…

jurídico, e visa disponibilizar aos discentes do CEFS instrumentos para direcionar seus estudos, bem como fornecer-lhes orientações úteis ao desenvolvimento de suas atividades, mas não exaure o conteúdo e não dispensa a consulta à legislação. UNIDADE I 1. INTRODUÇÃO 1.1 A história das civilizações tem mostrado que os povos, em seus diversos graus de desenvolvimento, inclusive os mais primitivos, sempre se moldaram através de valores de comportamento, e sempre editaram normas…

Certificadora SERPROACF, ou=CONTRIBUINTE, ou=Pessoa Juridica A3, l=PALMAS, st=TO, cn=CASA CIVIL DA GOVERNADORIA Date: 2012.06.11 20:17:27 -03'00' Diário Oficial ESTADO DO TOCANTINS REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A N O X X I V - PA L M A S , S E G U N D A - F E I R A , 11 D E J U N H O D E 2 0 1 2 - N O 3 . 6 4 6 PALÁCIO ARAGUAIA - Praça dos Girassóis do Contrato n.º 013/2012, firmado com a empresa BRASIL TELECOM S.A., que tem por objeto a aquisição de serviços…

receber informações sobre nossos lançamentos e promoções. SÉRIE Atualização Legislativa Lei no 12.403/2011 O NOVO PROCESSO PENAL CAUTELAR A Prisão e as demais medidas cautelares ANDRÉ NICOLITT Fechamento desta edição: 19 de julho de 2011 E d i ç ã o 2 0 11 © 2011, Elsevier Editora Ltda. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei no 9.610, de 19/02/1998. Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida, sejam…

“dos serviços públicos enquanto ação prestacional pública”.2 No direito brasileiro, a responsabilização dos prestadores dos serviços públicos tem­se visto alargada. Quer se trate de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadoras de serviços públicos, aplica­se o art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988. 3 Dentro dessa composição de pessoas de Direito privado prestadoras de serviço público estão abrangidas as empresas estatais, cuja natureza é de Direito…

direito individual. A abordagem policial nada mais é do que um desses instrumentos. Por sua relevância, o poder de polícia não escapou do labor legislativo, sendo definido no artigo 78, do Código Tributário Nacional. Código Tributário Nacional Art. 78 Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à…

Confederação Nacional de Municípios – CNM Revista Técnica – 2013. CNM / Confederação Nacional de Municípios – Brasília: CNM, 2013. 248 páginas. ISBN 978-85-99129-73-9 1. Gestão Pública Municipal. 2. Carreira e valorização do magistério. 3. Recursos humanos em Saúde. 4. Tributos municipais. 5. Gestão ambiental. 6. Drogas. 7. Trabalho infantil. 8. Sinalização no trânsito. 9. Obras públicas. SCRS 505, Bloco C, Lote 1 – 3o andar – Asa Sul – Brasília/DF – CEP 70350-530 Tel.: (61)…