Modelo De Recurso Ao Detran Lei Seca

ILMO. SR. DIRETOR DO DETRAN/ A.I.T. Nº: DEFESA DE INFRAÇÃO Placa: PA JONATAS , brasileiro, inscrito no RG sob nº , SSP/PA, CPF:, residente e domiciliado na Trav. , onde receberá as notificações, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97 , pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo vem, apresentar DEFESA DE INFRAÇÃO contra o auto de infração nº, referente ao veículo de placa /PA, licenciado no município de /Pa, nos termos expressos abaixo:

LEI SECA ACERCA DE SUA CONSTITUCIONALIDADE PRESIDENTE PRUDENTE 2013 VINAL CRISTINA DE CAMPOS PINTO LEI SECA ACERCA DE SUA CONSTITUCIONALIDADE PRESIDENTE PRUDENTE 2013 VINAL CRISTINA DE CAMPOS PINTO LEI SECA ACERCA DE SUA CONSTITUCIONALIDADE

MANUAL DO CIDADÃO 1 – ABUSO DE AUTORIDADE A Lei não autoriza a polícia a ser violenta. É abuso de autoridade quando há atuação desmedida ou sem motivos. 1.1 – Blitz As “blitz” podem entrar na sua casa no horário noturno. Durante o dia, só se houver ordem do juiz ou se estiver por ocorrer crime no local. Nas “blitz”, o cidadão com emprego certo, endereço conhecido, desarmado, não portando objeto perigoso ou tóxico não pode ser perturbado. As “blitz” de trânsito só podem acontecer quando…

Restaurantes com o Surgimento da Lei Seca: O caso do Bar Guaiamum Gigante AUTORES RAFAEL HENRIQUE ARAGÃO RIBEIRO Universidade Federal de Pernambuco rafa1001@gmail.com ERICA PIROS KOVACS Universidade Federal de Pernambuco ericapk@hotmail.com MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO BARBOSA Universidade Federal de Pernambuco lourdesabarbosa@terra.com.br Resumo: O trabalho buscou analisar as estratégias competitivas utilizadas pelo Guaiamum Gigante, localizado no Recife antes e após a Lei Seca, que…

Redemocratização do País. Escolha, entre as questões abaixo os assuntos pertinentes à essa época. I – Os Sindicatos, com suas reivindicações, se sobrepuseram às exigências políticas, reunindo grupos sociais fortes, para efetivar a abertura política; II – A Lei de Anistia(1979) possibilitou o retorno dos exilados os quais buscaram a extinção do PDS e o PMDB para criar a Arena e o MDB; III – A União Nacional dos Estudantes (UNE), que visava uma centralização política, contribuiu promovendo…

P. 4 a 9 Sumário 20 anos de SUS 14 4 Diretoria do CONASS apresenta prioridades ao 17 ministro da Saúde, José Gomes Temporão A Atenção Primária à Saúde no Brasil 11 Gestores estaduais discutem o modelo de Atenção à Saúde no SUS Os impactos da Lei Seca nos estados brasileiros 10 Conheça os novos 18 Secretários de Estado da Saúde CONASS apresenta 22 propostas de prevenção e enfrentamento da violência ao Ministério da Saúde O Consensus é uma…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool em nível…

relacionados a este consumo, com imensos custos sociais. É o quarto produtor mundial de destilados e o álcool está diretamente relacionado a 10% ou mais do total de causas de morbidade e de mortalidade gerais. Dados da Secretaria de Saúde Estadual e do DETRAN indicam que 40% a 50% dos acidentes de trânsito com mortes no município de São Paulo estão relacionados ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) apresentou importantes alterações à…

Ilmo. Senhor. Presidente do DETRAN DF. AIIP nº : CONDUTOR : AUTUADOR: , brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o nº .... e do RG nº .....SSP/DF, residente e domiciliado na ......, ....., portador da CNH nº ......., no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo marca ...., modelo ..., placa ..., vem mui respeitosamente, perante V. Sª., tempestivamente, propor, como de fato está proposta a presente D E F E S A

INTRODUZIDAS PELA LEI N. 11.705/08 CÁSSIO M. HONORATO Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Especialista em Trânsito pela Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR – campus Jacarezinho. “[...]. no Brasil, a lei se deslegitima, anula e torna inexistente, não só pela bastardia da origem, senão pelos horrores da aplicação. Ora, dizia S. Paulo que boa é a lei, onde se executa legitimamente. [...]. Boa é a…