Modelo De Recuperação Judicial

principalmente, pelos órgãos de Administração do Estado criados pela própria Constituição. De fato, todo Poder carece do aparelho administrativo para a execução de suas determinações. O Estado de Direito brasileiro representa o modelo modernamente adotado para a garantia dos "princípios axiológicos supremos" dos direitos humanos, quais sejam, a liberdade, a igualdade e a fraternidade (solidariedade). Serve o Estado de Direito, assim, como…

cada uma está previamente delimitada no contrato consorcial, situação essa que refletirá na exigência por estruturas negociais do tipo de uma SPE. E, apesar de não possuir personalidade jurídica, o consórcio está munido de capacidade negocial e judicial, conforme disposição prévia. Há, por fim, consórcios de duas modalidades, quais sejam: (a) os operacionais, quando o consórcio visa à agregação de meios para a realização de uma finalidade própria, e (b) os instrumentais, nos casos…

disposição racional de bens, decorrendo o seu valor econômico não da soma dos bens que o compõe, mas da organização que representa um valor agregado. 4) Quando pode ocorrer quebra de patente? Aplicável somente nos casos de invenção e modelo de utilidade, porque fogem do interesse meramente comercial, atingindo toda a sociedade que tem interesse pela fabricação em escala de determinado produto ou serviço, a licença compulsória significa a possibilidade de o Estado quebrar…

Cód. Comercial 1850 1ª Parte – Revogada pelo Código Civil 2ª Parte – Em vigor 3ª Parte – Revogada pela Lei de Falências e Concordata de 1945 -> Revogada por sua vez pela Lei de Recuperação Judicial e Falências de 2005. Empresário -> art. 966 C.C • Atividade Econômica • Habitualmente (profissionalmente) • De Maneira Organizada – emprego de estratégia empresarial na persecução do lucro • Serviço ou Produtos (estabelecimentos) – estabelecimento é o conjunto de bens corpóreos…

Diferencie o cheque nominal do cheque ao portador? 23) Diferencie o cheque cruzado do cheque visado? 24) Disserte sobre a recuperação judicial? 25) Disserte sobre o processo de falência? 26) Qual o conceito de insolvência? 27) Quem será considerado administrador judicial? 28) Explique a assembléia geral de credores? 29) Qual o conceito de patente? Diferencie invenção de modelo de utilidade? 30) Qual o conceito de desenho industrial? 31) Qual o conceito de marca? 32)…

Reforma Psiquiátrica 7 Referências 8 Ligações externas 9 Notas 10 Ver também A reforma psiquiátrica pretende modificar o sistema de tratamento clínico da doença mental, eliminando gradualmente a internação como forma de exclusão social. Este modelo seria substituído por uma rede de serviços territoriais de atenção psicossocial, visando a integração da pessoa que sofre de transtornos mentais à comunidade. A rede territorial de serviços proposta na Reforma Psiquiátrica inclui…

ser desenvolvida conforme as orientações que constam após os textos; O trabalho deve ser realizado de acordo com as normas da ABNT; acesse a Biblioteca Digital, clique em “Padronização” e escolha as opções “Trabalhos acadêmicos – Apresentação” e “Modelo para elaboração de Trabalho Acadêmico”. • Lembre-se que a pesquisa é fundamental para o bom desenvolvimento do trabalho, no entanto quando utilizar citações de outros autores você deverá mencioná-los no trabalho (norma ABNT); • • • O…

Sistema Inquisitorial, também chamado de modelo dos Juízes, não existe a presença de jurado e não é necessária a vista oral ou confrontação entre pessoas jurídicas. Já o Sistema de confrontação é conhecido como Sistema de contrários, existindo geralmente a presença de jurado. As versões dos fatos são apresentadas através do advogado de defesa e do promotor de justiça. Os juízes e os jurados são os protagonistas judiciais na sala de justiça. As decisões judiciais são realizadas de…

DE CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito ainda que sem a ciência do consumidor não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos. Nos termos da CF, o direito de…

atas administrativas e documentos pessoais dos ex-presidentes da Varig, além de peças de motores antigos, cabines, protótipos de aparelhos de comunicação, aviões e uniformes. Sua menina dos olhos - a aeronave DC-3, matrícula PP-ANU, a primeira deste modelo a ser fabricada no mundo - está passando por maus bocados. “O avião está jogado ao relento, cheio de ferrugem”, lamenta Ribeiro. Desprotegido da chuva, sol ou vento, o DC-3 agoniza, sem nenhuma cobertura, em área externa do prédio, de…