Modelo De Recuperação Judicial

notadamente pela expressiva mão-de-obra empregada em atividades de intermediação para satisfação das necessidades dos consumidores (v. g. transporte, depósito, consignação, distribuição etc). A Constituição de 5 de outubro de 1988, ao desenhar um novo modelo para o Estado brasileiro fundado na tutela dos direitos sociais e individuais, procurou traçar diretrizes normativas com o fito de assegurar em todas as relações contratuais, notadamente nas de consumo, a observância da equivalência…

vender a prazo, a começar pela formação e atualização do cadastro de clientes, com a solicitação de documentos para a comprovação dos dados, mesmo corren- do o risco de perder uma parte de sua clientela. 18 Adotou assim um modelo de Ficha Cadastral para sua loja, mostrado a seguir. MODELO DE FICHA CADASTRAL Data do Cadastro: ____/____/______. I - IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE Nome: Data Nasc.: ____/____/_______. CPF: - RG: Est.Civil: End. Residencial: Telefones (residencial e celular):…

credibilidade e solidez econômica perante os países parceiros. A partir de 2005 com a criação da Lei 11.101 - Lei de Falências e Recuperação de Empresa - isso se tornou realidade. Uma das primeiras empresas a se beneficiarem dessa nova lei foi a Varig. Uma empresa gigantesca com ativos e passivos milionários, que por meio da função social teve seu plano de recuperação aprovado pela justiça. O “Aerus” Plano de Previdência Privada criado para garantir a aposentadoria dos…

não sabido, aparecendo na residência do menor raras vezes, pois encontra-se separado da genitora do menor, não restando outra alternativa a mãe houve manifestação de interesse da mesma ou de terceiros pela internação, o que justifica a intervenção judicial para que a internação compulsória aconteça. O médico psiquiatra que acompanha Dr. X atesta que: “... vem fazendo uso diário e compulsivo de varias drogas, não quer ir a escola e chega de madrugada em casa. Solicito internação…

de 14 de maio de 1996 (que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial). 3. PROIBIDOS DE EXERCER EMPRESA Falido não-reabilitado (principal caso): artigo 102 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária). Devedor do INSS: artigo 95, parágrafo 2º, alínea ‘d’, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui…

Espécies de livros empresariais............................................. 3. Regularidade na escrituração................................................ . 4. Consequências da irregularidade na escrituração . ............... 5. Exibição judicial e eficácia probatória dos livros ................ 6. Balanços anuais..................................................................... 65 68 70 71 73 75 Cap. 5 — ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 1. Conceito e natureza…

Idade Média, o arbítrio judicial, era produto de um regime penal que não estabelecia limites para a determinação da sanção penal. Porém, a segurança jurídica e a garantia dos direitos fundamentais do cidadão exigem a definição de crimes e suas sanções. A primeira reação do Direito Penal moderno à esse arbítrio foi a definição precisa do crime e a adoção de um sistema rígidos depenas fixas. Dessa forma um sistema de absoluta indeterminação, que consagra o livre-arbítrio judicial, pelo…

bancárias) e todos os demais bens corpóreos utilizados pelo empresário na exploração de sua atividade econômica. Os elementos incorpóreos (imateriais) do estabelecimento empresarial são, principalmente, os bens industriais (patentes de invenção e de modelo de utilidade, registros de desenho industrial e de marca registrada), o nome empresarial, o título de estabelecimento, expressão ou sinal de publicidade, o ponto empresarial (local em que se explora a atividade econômica, ponto…

características do sistema de direitos humanos e do direito à saúde como um direito humano. Aponta os principais desafios para a efetivação desses direitos, e algumas críticas ao modelo de organização política fundada na cultura dos direitos humanos. Ao final defende a relevância dos direitos humanos e as inúmeras possibilidades deste modelo na formulação conceitual e aplicação do direito à saúde. Palavras: Direitos humanos, direito à saúde. Introdução O significado dos direitos…

PROJETO DE CONSUTORIA DA EMPRESA CRC (CENTRAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO) FORTALEZA SETEMBRO 2011 ANTONIA CICERA HONORIO FERREIRA KARINE PEDROSA ELIZABETH NASCIMENTO FABIANA BRENO LIMA KELNE JUCÁ MOREIRA PROJETO DE CONSUTORIA DA EMPRESA CRC (CENTRAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO) Trabalho apresentado a Professora Laodicéia Weersma, da disciplina de Consultoria…