Questionário de legislação

A saúde como um Direito humano fundamental no Brasil

Existem, portanto, no Estado de Direito brasileiro, direitos fundamentais que

devem ser promovidos e protegidos pela sociedade como um todo e, principalmente,

pelos órgãos de Administração do Estado criados pela própria Constituição. De fato,

todo Poder carece do aparelho administrativo para a execução de suas determinações. O

Estado de Direito brasileiro representa o modelo modernamente adotado para a garantia

dos "princípios axiológicos supremos" dos direitos humanos, quais sejam, a liberdade, a

igualdade e a fraternidade (solidariedade).

Serve o Estado de Direito, assim, como instrumento viabilizador da realização

dos direitos humanos, voltado à proteção e promoção da liberdade, da igualdade e da

fraternidade. A liberdade expressa-se, no Estado de Direito, através da vontade dos

indivíduos, que tem como núcleo central a ideia da autonomia, demonstrando-se através

da submissão de todos os membros de uma determinada sociedade às regras que ela

própria estabelece e ao poder do governante que ela própria elege. As liberdades

públicas, no sentido político de autogoverno, e as liberdades privadas, mecanismos de

defesa existentes contra intervenções arbitrárias do governo, compõe o primeiro

elemento da tríade de princípios axiológicos supremos que têm, no Estado de Direito, a

sua proteção mais sólida. E esta proteção é dada através do conjunto de direitos

individuais voltados à garantia da liberdade.

O Estado de Direito consolida em sua dimensão, ainda, a igualdade formal, no

sentido de que todos são iguais perante a Lei, não podendo haver leis ou regras

aplicáveis apenas a alguns, da mesma forma que estas leis não podem privilegiar

indivíduos ou grupos em