questionário direito e legislação

Questão 1
Leia o seguinte texto:
O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre arbítrio dos governantes. Estabelecendo um Governo de Leis, o Homem passa a abraçar um Estado de Direito, ou seja, um país juridicamente organizado através da sistematização das normas em forma de lei, o que significa dizer que o Estado também está subordinado às leis, assim como, a sociedade.
Com base no texto acima, NÃO podemos considerar que:
Escolha uma:
a. O Constitucionalismo surgiu em momento histórico no qual transitávamos de monarquias absolutistas para o verdadeiro Estado Liberal de Direito
b. O Constitucionalismo defende que os Governos sejam regulados por uma Constituição
c. O Constitucionalismo limita o poder do próprio Estado
d. O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição
e. O Constitucionalismo tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais.
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A resposta correta é: O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição.
Questão 2
Estudo de caso:
Zeus é técnico em informática e é colaborador da empresa: Proteus Informática (nome fictício para o caso). Sua jornada de trabalho é de 44 horas semanais. A empresa, nesse momento, está passando por dificuldades e ofereceu a Zeus um acordo que diminuirá seu salário. Esse acordo:
Escolha uma:
a. Não pode ser realizado, pois a lei proíbe a redução salarial mesmo com a diminuição da jornada
b. Não pode ser realizado em nenhuma hipótese
c. Pode ser realizado, pois apesar de a lei proibir a redução salarial, a