Modelo De Recuperação Judicial Aceito

unidade da federação possui uma, é órgão executor). O empresário faz o registro na Junta Comercial. A Junta Comercial está subordinada técnica (DNRC) e administrativamente (ao Estado – paga a remuneração dos funcionários da Junta). Registro não aceito enseja mandado de segurança contra o presidente da Junta Comercial, devendo ser impetrado perante a Justiça Federal, pois tecnicamente subordinada a órgão federal (STF, RE 199.793/RS). EXCEÇÃO: atividade rural (art. 971, CC), o…

contábeis como balanço patrimonial, demonstração de resultados do exercício, demonstração do valor adicionado. Ressalta-se que a consecução de tais processos no nível das contabilizações deve ser feita de acordo com os princípios contábeis amplamente aceitos. Cada empresa terá seus processos específicos, contabilização própria, respeitando os princípios contábeis que podem incluir mais itens que não foram citados. Processos de contabilização típicas e recorrentes são realizados…

que se entranharam no espírito social e passam a ser entendidas como obrigatórias; b) Analogia - consiste no uso do chamado bom senso fazendo a razoável adaptação da lei ao caso concreto; c) Doutrina - conjunto uniforme e constante das decisões judiciais sobre casos semelhantes; d) Jurisprudência - interpretação da lei feita pelos estudiosos da matéria; e) Princípios gerais do direito - é a justiça no caso concreto; 8. Sobre as características do direito empresarial é INCORRETO…

Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei. 5.3 - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA • Certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo cartório competente, da sede da pessoa jurídica; • Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei (com termo de abertura e…

ordem e não à ordem, são endossáveis e podem circular, só que um como TC e o outro como cessão civil de direito. # PRESCRIÇÃO Prescrição da pretensão de haver o pagamento dos títulos de crédito via AÇÃO EXECUTIVA pelo seu não-uso - cobrança judicial por meio da ação de execução, por rito próprio e mais célere; perda do direito subjetivo de agir. Importante pelo ponto de vista de que a falta de ação, a inércia do credor traduz renúncia à sua faculdade de agir, seja para impedir que…

disciplinas cursadas. Para realização desse projeto escolhemos a empresa Editora Parma Ltda que atua no ramo gráfico há mais de 50 anos, possui cede única em São Paulo e é de estrutura familiar. Atualmente a Editora Parma esta em processo de recuperação judicial. Utilizamos os balanços patrimoniais e as demonstrações de resultados dos anos de 2008 e 2009 para análise dos índices de endividamento, liquidez e rentabilidade para saber a atual condição que a empresa se encontra.…

GRUPO não atinge os contratos de trabalho (art.448 da CLT). REQUISITOS PARA SUCESSÃO TRABALHISTA: PARA O MODELO TRADICIONAL, A SUCESSÃO ENVOLVERIA DOIS REQUISITOS: A) QUE UMA UNIDADE ECONÔMICO-JURÍDICA SEJA TRANSFERIDA DE UM PARA OUTRO TITULAR COM A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA; E B) QUE NÃO HAJA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO OBREIRO. PARA O MODELO EXTENSIVO, A SUCESSÃO, EM CONTRAPARTIDA, DAR-SE-IA DESDE QUE VERIFICADO ESSENCIALMENTE APENAS…

qualquer natureza, ressalvado o pagamento proporcional pelos serviços até então realizados pela CONTRATADA. 2.3. O atraso nas etapas constantes do cronograma da obra/serviço, ainda que dentro do prazo ajustado no Campo VI da Ficha-Resumo, somente será aceito se a CONTRATADA comprovar perante a CONTRATANTE o caso fortuito ou a força maior que deu causa ao atraso, cabendo a CONTRATANTE, a seu exclusivo critério, aceitar a justificativa ou não. Juntamente com a justificativa do atraso, a…

Indíce Dow Jones Criado em 1999 pela Bolsa de Nova York Promover empresas capazes de gerar crescimento e riqueza, gerenciamento riscos associados a aspectos sociais, econômicos e ambientais. GRI Apresenta um modelo de relatório de sustentabilidade amplamente aceito. Conceitua as corporações sob aspectos econômicos, ambientais e sociais. ONG Holandesa, sede em Amsterdã – 1ª publicação em 2002. Informações qualitativa e quantitativa, divulgada pelo instituto ETHOS, avaliações A/B/C e

constantes no ANEXO I do Edital. 02 - DOS ANEXOS 02.01 - Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: a) Especificações e quantitativos – ANEXO I; b) Modelo de Declaração de cumprimento das condições de Habilitação – ANEXO II; c) Modelo de Carta de Credenciamento – ANEXO III; d) Modelo de Declaração de Trabalho de Menor – ANEXO IV e) Minuta de Contrato – ANEXO V. 3 - DA PARTICIPAÇÃO 03.01 - Poderão participar deste Pregão quaisquer empresas…