Modelo De Reclamação Trabalhista Frentista

da respectiva carteira de identidade. Secção III Das penalidades Art. 363. O processo das infrações do presente capítulo obedecerá ao disposto no título "Do processo de multas administrativas", no que lhe for aplicável, com observância dos modelos de auto a serem expedidos. Art. 364. As infrações do presente capítulo serão punidas com a multa de cem a dez mil cruzeiros. Parágrafo único. Em se tratando de empresa concessionária de serviço público, ou de sociedade estrangeira…

decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. (1) – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS O Autor recebeu em 23/12/2012, da senhora FRANCISCA NASCIMENTO DA SILVA, mediante cessão de direitos, a posse do automóvel, marca Chevrolet, modelo Onix LT, Chassis 9BGKS48B0DG190399, originariamente faturado e financiado em nome desta, cuja transferência de financiamento ao Autor ocorreu em 03/09/2014. Prova-se o alegado através dos documentos adiante identificados:…

do profissional de RH aos departamentos organizacionais é fundamental para que todos os planos de ações tenham um modelo harmonizado e equalizado no que diz respeito às pessoas, fornecendo as informações necessárias sobre os impactos dos custos de pessoal e, principalmente, orientando quanto às políticas e diretrizes internas de gestão de pessoas e nos aspectos legais e trabalhistas. Geralmente as estratégias de RH se traduzem em projetos de mudanças que abrangem: desenvolvimento organizacional,

verificar o quanto a ética está presente nos sistemas de remunerações e de avaliação. 1.2. Contextualização do tema O ambiente em que as empresas atuam tem sofrido muitas mudanças. Segundo Crawford (1994), citado por Cardoso (2006), a mudança do modelo de economia industrial para economia do conhecimento, a automatização do trabalho, o aumento da importância do setor de serviços, a crescente participação feminina no mercado de trabalho, as mudanças na demografia e a rápida velocidade…

Maria. Inconformada, Maria reclamou ao longo de seis meses com o seu empregador, a fim de ver restabelecida a gratificação. Entretanto, depois de tanta insistência, Márcio decidiu dispensá-la sem justa causa. Dois meses depois, Maria ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias e terço constitucional, FGTS e indenização de 40%, além de seis meses de diferença salarial, tudo com base na sua remuneração total (salário mínimo acrescido de R$ 100,00).…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS A legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho surgiram no Brasil como resultado do processo de luta e de reivindicações operárias que se desenrolava no exterior e no País, a partir do século XIX. No exterior, a preocupação em estabelecer normas legais de proteção ao trabalhador tomou forma na Constituição mexicana de 1917, e constou também das recomendações do Tratado de Versalhes, de 1919, do qual…

Segundo Chiavenato (1990), existem alguns fatores que deram origem ao crescimento acelerado ao plano de serviços e benefícios sociais: Nova atitude do empregado quanto aos benefícios sociais; Exigências dos sindicatos; Legislação trabalhista e previdenciária imposta pelo governo; Competição entre as empresas na disputa pelos recursos humanos disponíveis seja para atraí-los ou para mantê-los; Controles salariais exercidos pelo governo; Altos impostos atribuídos ás empresas,

da Eg. Corte a quo a respeito da existência dos requisitos necessários para o deferimento dos honorários de advogado, não há que se falar em concessão, ainda que atuando como substituto processual.....................(Em. 21437) TRT-3ª R. – É trabalhista a prescrição aplicável nas ações envolvendo pedidos de indenização decorrentes de acidente do trabalho.........................................(Em. 21442) DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA – A convenção coletiva de trabalho da categoria…

visado nas ações movidas pelos trabalhadores. b) Para os empregados que trabalham 8 horas por dia: Súmula nº 343, TST. SUM-243 OPÇÃO PELO REGIME TRABALHISTA. SUPRESSÃO DAS VAN-TAGENS ESTATUTÁRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário. c) Para os empregados bancários mensalistas com jornada de 6…

discriminação, que proíbe diferença de critério de admissão por motivo de raça; 02- (MPT XI CONCURSO – 2004) Sob o prisma da Teoria Geral do Direito do Trabalho é CORRETO afirmar: a) em função do princípio da norma mais favorável, a lei ordinária trabalhista, mesmo em questões de ordem pública, não está hierarquicamente submetida à Constituição; b) na interpretação e aplicação das regras da CLT, apenas excepcionalmente algum interesse de classe ou particular poderá prevalecer sobre o…