Modelo De Procuração Conjunta Divórcio

............................................. 138 SEÇÃO 10 - ATA NOTARIAL.......................................................................................................................... 138 SEÇÃO 11 - ESCRITURAS PÚBLICAS DE INVENTÁRIO, DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS......................... 139 CAPÍTULO 07 - TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS ........................................................................143 SEÇÃO 01 - COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES .................................

Formas prescritas nos Atos Jurídicos  • Locação, Mútuo, Comodato, Depósito, Fiança (Escrita ou verbal); Testamento (Escrita e exige cinco testemunhas); Pacto Antenupcial e Doação de Imóveis (só podem ser feitos por escritura pública); Procuração (Escrita e exige o reconhecimento de firma p/validade perante 3ºs). Se houver FORMA PREVISTA EM LEI, a desobediência ANULA o Ato. Os ATOS JURÍDICOS podem ser: • formais ou solares - casamento, testamento, compra/venda de…

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANUAL DE PROCEDIMENTOS DO CARTÓRIO JUDICIAL CÍVEL Instituído pela Resolução Conjunta nº 05/03 - TJ 2ª Versão – 2006 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA Des. Pedro Manoel Abreu Presidente Des. Eládio Torret Rocha Primeiro Vice-Presidente Des. Cláudio Barreto Dutra Segundo Vice-Presidente Des. Wilson Augusto do Nascimento Terceiro…

acadêmica. Aos meus pais, por além de contribuição financeira, saberem a hora de me apoiar, de passar a mão na minha cabeça, de impor correções, enfim, por me educarem e apoiarem em todos os momentos da minha vida. 1. Breve estudo da evolução dos modelos de família O vocábulo família possui diversas significações, é utilizado para definir uma unidade de reprodução biológica e social. A família pode ser formada por laços consanguíneos, afetivos ou até mesmo por vínculos consensuais.…

DA OPERABILIDADE De acordo com este princípio é necessária a eficácia das normas. Miguel Reale dizia que “a lei não precisa ser bonita, ela precisa ser eficaz, necessita viabilizar o que ela se propõe”. Direito pessoal X Direito patrimonial O modelo atual de direito prioriza a pessoa em detrimento do patrimônio. O legislador dividiu o livro em 4 títulos: do direito pessoal, do direito patrimonial, da união estável, da tutela e curatela. Denota-se a despatrimonialização do direito…

orientação sexual, e também do preconceito que ela pode vir a sofrer. Outra questão bastante citada nos artigos pesquisados é a questão da adoção de crianças especiais e as dificuldades que são encontradas nesse processo. E a busca dos pais pelo modelo ideal de filho. Enfim, a adoção é um assunto amplo, que pode ser tratado em diversos âmbitos, e o intuito desse trabalho é trazer algumas informações, tirar dúvidas existentes e mostrar que crianças/adolescentes podem ser felizes…

disposta no artigo 231, inciso I, do Código Civil, ou seja, "fidelidade recíproca". A sanção para o descumprimento dessa norma não está no Código Civil e sim no artigo 5.º, caput, da Lei n. 6.515/77, conjugada com os artigos 10, 17 e 19 da mesma Lei do Divórcio. Logo, o infiel, na ação de separação judicial litigiosa, pode ser condenado à perda da guarda dos filhos, à obrigação do pagamento de pensão alimentícia e à perda do direito de uso do nome do outro cônjuge. 1.4. Causas de…

lidade)................................................................... 11.5.10.3. Da separação do casal........................................... 11.5.10.4. Do divórcio.......................................................... 11.5.10.5. Breves considerações sobre a separação e o divórcio extrajudicial............................................ 11.5.11. Da união estável................................................................. 11.5.11.1. Direitos

futuramente transmitissem aos herdeiros, pouco importando os laços afetivos. Desta forma, impossibilitaria a dissolução do vínculo, para que não houvesse desagregação a família, podendo levar a desagregação da própria sociedade. O objetivo era priorizar o modelo estatal de família, seus valores e princípios, naquele período de revolução industrial. Na época o estado e a igreja eram possuidores de determinado poder sobre os cidadãos, estabeleciam regras jurídicas e cânone como lei de…

merece especial atenção deste. O direito sempre se preocupou em tutelar as relações familiares, de acordo com o seu momento histórico, faz-se então necessário traçar a evolução do Direito de Família. Continua dizendo, que primeiramente a base dos modelos familiares era uma sociedade conservadora onde a família deveria ter seu início com o matrimônio. Esta família seguia o patriarca e visava sempre o progresso financeiro daquele lar. Com as transformações que a Revolução Industrial…