Modelo De Petição Recurso Em Sentido Estrito

Controle de Constitucionalidade 1. CONCEITO Modelo de controle estatal com finalidade de verificar a compatibilidade entre as normas infraconstitucionais com a Constituição através da análise da validade desses preceitos normativos. 2. FUNDAMENTOS * Supremacia da Constituição; * Garantir a segurança jurídica; * Preservação de direitos fundamentais; * Rigidez Constitucional; 3. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E HIERARQUIA DAS NORMAS 3.1 As normas constitucionais…

económico-social idêntico aos dos pais mesmo que já se encontrem dissociados; neste caso, deve atender-se ao nível de vida de que os pais desfrutavam na constância da união parental. II. A dívida de alimentos não é uma dívida pecuniária em sentido estrito, mas uma dívida de valor, dado que o dinheiro é apenas o substituto ou sucedâneo do objecto inicial da prestação, porquanto é o valor que determina a quantidade. III. A decisão transitada que fixe alimentos ou condene na…

completa com o sentido nuclear “jus”, que invoca idéia de jungir, unir, ordenar, coordenar. 3 – Correlacione Direito como fato social e Direito como ciência. O Direito é um fato ou fenômeno social porque quando há relações intersubjetivas (relações que envolvem dois ou mais sujeitos), existe uma sociedade. Não é concebível admitir que exista sociedade sem um mínimo de ordem, de direção, de solidariedade e garantia jurídica. À medida que a conscientização da civilização evoluiu, no…

ativismo judicial brasileiro; 4 Análise da atuação da advocacia pública em casos de ampla repercussão submetidos ao Supremo Tribunal Federal; 4.1 O caso Raposa Serra do Sol; 5 Conclusão; Referências. RESUMO: A Advocacia Pública brasileira caminha no sentido de consolidar seu papel de agente essencial à justiça, tal como previsto no texto constitucional. A partir do momento em que o Poder Judiciário adota postura especialmente ativa quanto a questões de relevante interesse público,…

62 Da relação processual 62 Procedimento da oposição sob forma de intervenção 62 Procedimento da oposição sob forma de demanda autônoma 62 Oposições sucessivas 63 Natureza da sentença na oposição 63 Nomeação à autoria 63 Conceito 63 Conforme modelo clássico 63 Por analogia 63 Inteligência do artigo 62 64 Procedimento da nomeação à autoria 64 Denunciação da lide 64 Conceito 64 Casos de obrigatoriedade de denunciação da lide - artigo 70 65 Denunciante e denunciado 65…

Nomeação à autoria ................................................................................................ 60 Conceito .............................................................................................................. 60 Conforme modelo clássico .................................................................................. 60 Por analogia ........................................................................................................ 60 Inteligência…

SINOPSE Este trabalho tem foco na interposição dos recursos de Agravo em face de denegação de recurso especial e/ou extraordinário. Mostra a divergência na doutrina acerca deste assunto, por conta da possibilidade de interposição de Agravo regimental, com utilização com apoio do principio da fungibilidade para que o recurso interposto não tenha prejuízo, por conta das diretrizes impostas nas Cortes Superiores com relação aos recursos repetitivos do STJ e da repercussão…

texto constitucional, da palavra habeas data, bem como a substituição da palavra “alguém” por “pessoa física” ou “jurídica”. Os parágrafos 1º e 2º da Lei de 1951 equivalem aos parágrafos 1º e 3º da Lei de 2009, com algumas modificações. Nesse sentido, mais um exemplo, as súmulas 294 e 512 do STF e 105 e 169 do STJ que foram juntadas pela nova Lei, em seu artigo 25. Por uma linhagem de entendimentos consolidados nos tribunais superiores, alguns sumulados, não foram positivados pela…

O meio eleito pelos Nunciantes é flagrantemente inadequado. Alicerçando o entendimento exposto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EXTINÇÃO DO FEITO - CARÊNCIA DE AÇÃO. A doutrina e jurisprudência já assentaram entendimento no sentido de que a admissão da ação de obra nova depende da comprovação de que a construção é iminente, não se prestando a instruir o feito a obra que, por exemplo, esteja em fase de acabamento.". (Agravo 1.0024.07.390601-8/001. Rel. Des. Sebastião Pereira

era possível executar ao final do processo, nem muito menos no seu curso, como atualmente é lícito através da técnica antecipatória e diante das novas sentenças mandamental, executiva e condenatória (tal como projetada pela Lei 11.232/2005). Nesse sentido afirmava-se que no processo de conhecimento o juiz partia da afirmação de um fato para chegar na “declaração” de um direito. As três sentenças do processo de conhecimento clássico são declaratórias (nesta perspectiva – iatu sensu). As…