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PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de consolidar normas vigentes em decorrência de Provimentos e Ordens de Serviço, disciplinadores da execução de tarefas afetas a este Tribunal e a seus órgãos auxiliares; DETERMINA: SEÇÃO I DOS ALVARÁS JUDICIAIS Art. 1º - Dos alvarás para levantamento de depósitos judiciais deverão constar, expressamente, número da Carteira de Identidade do beneficiário e a indicação do respectivo órgão expedidor, ou número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Parágrafo único - Os alvarás serão entregues aos beneficiários ou aos seus procuradores (procuração nos autos), ou ao banco depositário diretamente, devendo deles constar o Cartório onde a assinatura do juiz poderá ser reconhecida, quando se tratar de levantamento em banco em que não haja a firma do respectivo signatário. Art. 2º - Os levantamentos de depósitos judiciais em favor da Fazenda nacional, relativamente a custas ou despesas judiciais, serão expedidos em nomes desta, acompanhados da guia correspondente ou, se impossível, em nome do serventuário da própria Junta de Conciliação e Julgamento, a quem caberá o recolhimento do valor levantado no prazo de 24 horas, contado do referido recebimento. Parágrafo único - Ao Diretor de Secretaria incumbe fiscalizar o cumprimento deste artigo, comunicando à Corregedoria, sob pena de responsabilidade, o não atendimento da exigência referida no caput do…

dos licitantes 263 - julgamento das propostas 266 - Adjudicação e homologação 273 - Anulação e revogação da licitação 274 VII. Modalidades de licitação 276 - Concorrência 277 - Concorrência internacional 280 - Consórcio de empresas 28 1 - Pré-qualificação 282 - Tomada de preços 283 - Registros cadastrais; 283 - Convite 284 - Concurso 285 - Leilão ................................................... 286 1 íNDICE SISTEMÁTICO DA MATÉRIA…