Modelo De Petição Recurso Em Sentido Estrito

administrativa – Ação ajuizada contra pessoas físicas ou jurídicas que praticaram atos de improbidade administrativa. Geralmente, além da imposição de sanções políticas (suspensão dos direitos políticos, inelegibilidade), pede-se ainda que a pessoa devolva os recursos eventualmente desviados. Ação de jurisdição voluntária – É aquela ação em que não há conflito entre duas partes adversárias. Por exemplo, as ações declaratórias de direitos são ações de jurisdição voluntária. Ação de…

administrativa – Ação ajuizada contra pessoas físicas ou jurídicas que praticaram atos de improbidade administrativa. Geralmente, além da imposição de sanções políticas (suspensão dos direitos políticos, inelegibilidade), pede-se ainda que a pessoa devolva os recursos eventualmente desviados. Ação de jurisdição voluntária – É aquela ação em que não há conflito entre duas partes adversárias. Por exemplo, as ações declaratórias de direitos são ações de jurisdição voluntária. Ação…

dispositivas, embora também devam ser cumpridas, podem ser afastadas, nos limites permitidos pela própria lei, pela vontade das partes. Exemplo: a regra relativa ao casamento prevê que, se não houver previa manifestação de vontade em contrário, no sentido da escolha do regime de bens desejado por aqueles que se vão casar, o regime legal será o da comunhão parcial. Desejando, todavia, os noivos, a adoção de outro regime de bens, podem, 10 www.ResumosConcursos.hpg.com.br…

Deferimento e duração 3.5. Alterações introduzidas pela Lei n. 10.444/02 ao instituto da antecipação de tutela 3.5.1. Do pedido Incontroverso 3.5.2. Fungibilidade entre as Cautelares e a Tutela Antecipada 3.6. Procedimento 3.7. Recurso em Tutela Antecipada CAPÍTULO IV 4.1 Tutela antecipada e medida cautelar 4.2. Tutela antecipada e julgamento antecipado da lide 4.3. Tutela antecipada nas ações possessórias 4.4. Tutela antecipada e liminar no…

proteção ao trabalhador tomou forma na Constituição mexicana de 1917, e constou também das recomendações do Tratado de Versalhes, de 1919, do qual se originou a Organização Internacional do Trabalho - OIT. A Constituição alemã de Weimar, de 1919, modelo clássico de organização de um Estado social-democrata, também procurou garantir direitos básicos ao trabalhador. Atualmente diversos países possuem legislação trabalhista. Estudo da OIT de novembro de 1994 fala sobre a…

prejudicial e, após, a principal. A prejudicial nada mais é do que um empecilho ao desenvolvimento regular e normal do processo penal. No entanto há questões que devem ser decididas antes da questão principal, mas não são prejudiciais, em seu sentido jurídico. São as que influenciam a resolução de outras questões, como por exemplo, as questões preliminares (que impedem as decisões sobre as questões subordinadas). Nesta vertente, as diferenças entre questão prejudicial e…

veículo de modelo Palio,placa XRX001 conduzidos pela 1ª ré e que esta não obedeceu ao semáforo vermelho cruzando assim a Avenida X quando acabou por colidir com outro veículo sendo este do 2º réu na lateral esquerda conforme descrito no Boletim de ocorrência de transito. Conforme alegado pelos autores o sinistro causou-lhes diversos danos de rodem moral e material.Ocasionando também lesões múltiplas de natureza grave como demonstraram através de recibos hospitalares. Sabe-se que…

do campo da perícia contábil, quer judicial, quer extrajudicial. 9 a) PERÍCIA EXTRAJUDICIAL A perícia extrajudicial é aquela realizada fora do Estado, por necessidade e escolha de entes físicos e jurídicos particulares – privados – no sentido estrito, ou seja, não submetíveis a uma ou outra pessoa encarregada de arbitrar a matéria conflituosa (fora do juízo arbitral, também). b) PERÍCIA JUDICIAL A perícia judicial é aquela realizada dentro dos procedimentos processuais do Poder…

fundamentar uma condenação. Havendo dúvida, o acusado deve ser absolvido. 6. Princípio da verdade real – toda a atividade processual, em especial a produção da prova, deve buscar a realidade do fato com maior grau de fidelidade possível. Nesse sentido, o dever de produção de provas não é apenas das partes, mas também do órgão julgador. 7. Princípio da vedação das provas ilícitas – é vedado ao juiz adotar, como elemento de convencimento no curso do processo penal, elementos de prova…

Atividade Profissional: Na área privada, é professor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Direito Processual Civil e Direito Eleitoral), e professor na pósgraduação da Universo (Direito Processual Civil, concentração na área de Recursos Cíveis e de Execução), bem como na pós-graduação em Direito Processual Civil na Universidade Federal de Goiás e na Uni-Evangélica (Anápolis). Na área pública, após concurso público, exerceu o cargo de Promotor de Justiça no Estado de…