Modelo De Petição Recurso Em Sentido Estrito

alguns autores como Almeida (2001), Amoreira (2002), Batalha (1997), Bussada (1997), Ceneviva (2003), Lopes (1995), Obata (1994), Swensson (2000). Da avaliação concluímos que as pessoas estão conscientizandose mais acerca da importância do nome (em sentido amplo), como elemento de identificação de sua personalidade õ utilizando-sê mais do processo judicial para resgatar o respeito à dignidade da pessoa humana, quando esta é atingida neste aspecto e, que a legislação está firmando…

julgada encontra fundamento na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXVI, que assegura que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, sendo, portanto, garantida como direito fundamental a luz do atual modelo constitucional do direito processual civil. A técnica tem como objetivo propiciar a segurança jurídica e conferir estabilidade às relações jurídicas e sociais, sendo assim uma forma de garantir a firmeza das decisões judiciais aos…

presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. § 2º - Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3º - Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a…

cidadão contra o abuso estatal estão estampados no princípio do juiz natural, encontradiços nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Constituição. Destarte, juízes independentes e profissionais constituem a base deste aparelho. Essa autonomia é no sentido de que os Magistrados estão “livres para tomarem decisões legais”, mesmo que contradigam interesses de parte envolvida no processo, mesmo que seja o próprio governo. 5) A CF/88 reservou uma seção específica (Das Funções…

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO. 10. MODELO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11. MODELO DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 12. MODELO DE CONTESTAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EMPREGADA DOMÉSTICA X DIARISTA 13. MODELO DE CONTESTAÇÃO – TRABALHO TEMPORÁRIO 14. MODELO DE CONTESTAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL 15. MODELO DE CONTESTAÇÃO – NEGATIVA DE VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICA CUMULADA COM PEDIDO DE

faculta ao juiz a redistribuição do ônus probatório, mas estipula a obrigação de que as partes sejam informadas (art. 370, § 1º, do NCPC); IV. estipulação de honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução, e nos recursos interpostos, de modo cumulativo àqueles arbitrados em sentença (art. 85, § 1º, do NCPC); V. reconhecimento oficial de honorários advocatícios como crédito alimentar do advogado – como já o faz o STJ (art. 85, § 14, do NCPC); VI.…

principio institutivo necessita de edição de lei infraconstitucional para produzir seus efeitos, a ausência ou a inexistência desta lei acarreta sua omissão inconstitucional. Na falta de uma norma regulamentadora, o cidadão pode lançar mão de um recurso constitucional para assegurar seus direitos: o mandato de injunção, previsto no Art. 5º, inciso LXXI da CF/88 – “conceder-se-á mandato de injunção ………..”. Art. 37, inciso VII, CF/88 – “O direito de greve será exercido……..”. Norma de…

emprego, etc. Administrar significa você trabalhar com um conjunto de processos que tem como objetivo permitir a tomada de decisões para possibilitar a gestão/controle de recursos. Administrar possui três elementos: se faz de maneira processual (requer a existência de processos), tomar decisões que tem como objetivo gerir recursos. -Processo: não estamos falando de processo judicial. A etimologia da palavra processo é oriunda do latim: pro + cederem= seguir a diante, o caminho a ser…

PRÉ-CONTRATUAL, CONTRATUAL E PÓS-CONTRATUAL Renata Helena Paganotto Moura ..........................................................................................................58 6. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NA JURISDIÇÃO COMUM E TRABALHISTA: CAUSAS, COMPETÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA E RECURSO CABÍVEL Aparecida Dias de Oliveira Formigoni .................................................................................................65 7. JUS OBLIGATIONUM (DIREITO DAS OBRIGAÇÕES)…

direito de se exigir do Estado um pronunciamento de mérito, o que não pode ser confundido ou atrelado ao direito subjetivo material alegado pelo autor como sustentáculo da pretensão colocada à apreciação jurisdicional, retratada no pedido formulado na petição inicial.[2] Nesse prisma a lúcida observação doutrinária de ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, merece ser transcrita, in verbis: "Ainda se usa nas petições iniciais apelidarem-se as ações. Ação…