Modelo De Petição De Indenização Contra Banco

engenheiro mecânico, para ocupar as funções de encarregado de produção, sendo que a dispensa sem justa causa verificou-se em 05-01-2014, com indenização do aviso prévio. O reclamante aguardou desde então a marcação de homologação da rescisão, sem, no entanto, a empresa ter tomado essa iniciativa. QUESTÃO: Na condição de patrono de “A”, promover a medida legal cabível contra a referida empresa, aqui nominada “B”, para postular os direitos que lhe cabem, sendo que não recebeu quaisquer…

Israel de Jesus Pereira Título: Direito de Petição, Habeas Data e Ação Popular. Professor: Antônio Marcelo Pacheco Resumo O presente paper tem por objetivo apresentar algumas considerações sobre o direito de petição, habeas data e ação popular, sob a ótica de que se trata de direito fundamental do cidadão em participar de modo direito do controle da gestão pública. Palavras-chave: Direito Constitucional. Tutela Constitucional. Direito de Petição. Habeas Data. Ação…

CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS E DA COMARCA DE TUCANO – BA. PROCESSO: 0001166-94.2013.805.0262 AUTORA: JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS RÉ: FIDC NPLI JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos da ação de indenização que move contra FIDC NPLI, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA, o que passa a fazer. DOS FATOS ALEGADOS Inicialmente alega a Ré, que a responsável pelo fato do evento danoso foi o próprio Réu, que…

1- HABEAS DATA Previsão legal: Art. 5º, CF/88. LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício

elaboração desse trabalho. Agradecimentos especiais a Luciana Araújo dos Santos e a Teolinda Maria de Azevedo Dantas, pela colaboração total e irrestrita e pela dedicação incansável à realização de uma justiça melhor. Abreviaturas: MI – Código do Modelo de Instituição no SAJ/PG5 SAJ – Sistema de automação do Judiciário implantado no âmbito da primeira instância do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte CPC- Código de Processo Civil CC – Código Civil AO – Ato ordinatório MP –…

pela competência especifica. A Competência se estabelece no momento em que a ação é proposta. Logo, o autor da ação é quem escolhe a competência. Ou seja, é ele que vai indicar a competência, mesmo que não esteja correta. A Competência possui um contra ponto, que é a Incompetência. Sendo assim, um juiz que é competente, faz com que todos os outros sejam incompetentes. Isto é o que diz o Princípio Perpetuato Jurisdiciones. A Competência se dar de duas formas: Internacional:…

CONSTITUCIONAIS 1 – TUTELA CONSTITUCIONAL. 1 CF/1888: preocupação com os direitos humanos e sociais, com a dignidade da pessoa humana e com direitos e garantias fundamentais. Art. 5º, CF/88: direitos e garantias visando à defesa do indivíduo e da coletividade contra o arbítrio e do excesso de poder; proteção pela jurisdição constitucional. 2 – AÇÕES CONSTITUCIONAIS: Direito Processual Constitucional. Instrumentos judiciais de proteção (remédios constitucionais) a direitos fundamentais,…

Hélio Vasconcelos, QD E14, nº 35, Maceió/AL, CEP 57075-090) pobre na forma da lei, conforme comprova declaração de pobreza anexa, por meio do ESCRITÓRIO MODELO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA – EMAJ da Universidade Federal de Alagoas – UFAL, vem, perante Vossa Excelência, promover a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Em face de TELECOM S/A – TELEFONICA TV /…

ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra BANCO ABN AMRO REAL S.A., instituição financeira estabelecida na Av. Julio de Castilhos, nº 2025, B. Centro, CEP 95010-005, xxxxxxxxxxxxxxl - xxxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS No mês de novembro de 2006, o autor adquiriu junto ao estabelecimento comercial Rota 66 Multimarcas, um veículo VW/GOL GTI 2000, ano/modelo 1995/1995,…

dia do mês subseqüente); g) Os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade; h) Obrigações e responsabilidades das partes contratantes; i) O exercício exclusivo ou não da representação em favor do representado; j) Indenização devida ao representante nas rescisões sem justa causa que não poderá ser inferior a um doze avos de toda a retribuição auferida durante o contrato; Caso haja algum conflito entre representante e representado o foro competente será o…