Modelo De Petição De Defesa No Rito Especial Dos Crimes F

culpabilidade (ex: incidente de insanidade mental) ou à materialidade do crime ( incidente de falsidade documental). - Questão prejudicial: questão judicial de valoração jurídica que deve ser feita antes da questão principal (prejudicada).TIPO DE QUESTÃO INCIDENTE?! - Características: Antecedentes da questão prejudicada Questão de valoração jurídica de não de fato cuja solução irá influir sobre a existência ou inexistência do crime. Pode existir autonomamente Permite a…

a nota de 6,0 (seis) para a aprovação do aluno. 2. A Prática Jurídica reprova e não há Programa de Recuperação do Aluno (PRA) para esta disciplina. Para aqueles que ficarem retidos, a universidade disponibiliza, sempre que possível, dependências especiais, ou o aluno deverá cursar regularmente durante o semestre, ficando bloqueado para o semestre seguinte. ESTRUTURA BÁSICA DA AULA A orientação é que a aula seja dividida em dois momentos: a) Na primeira metade da aula, será dada uma breve…

Évelyn Cintra Araújo (evelyn.araujo@yahoo.com.br) CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (versão resumida) 1 FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO 2 PROPOSITURA DA AÇÃO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 2.1 Fases do Procedimento 2.1.1 Postulação da Pretensão e da Defesa 3 PEDIDO 3.1 Finalidade 3.2 Conceito 3.3 Requisitos 3.4 Espécies 3.5 Pedido Único e Pedidos Cumulados 3.6 Pedido Liquido e Pedido Ilíquido 3.7 Pedido Cominatório 3.8 Pedido de Prestação Periódica 3.9 Pedido de Prestação…

............................................................................................. 118 18.1.1 Rito ordinário ......................................................................................................... 118 18.1.2 Rito sumário ........................................................................................................... 120 18.2 Procedimentos especiais ...............................................................................................…

1.3.6 Princípio da obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais 1.3.7 Princípio da publicidade 1.3.8 Princípio da imparcialidade do juiz 1.3.9 Princípio da isonomia processual 1.3.10 Princípio do contraditório 1.3.11 Princípio da ampla defesa 1.3.12 Princípio do duplo grau de jurisdição 1.3.13 Princípio do juiz natural 1.3.14 Princípio do promotor natural 1.3.15 Outros princípios que informam o processo penal 1.4 Questões 2. LEI PROCESSUAL PENAL: EFICÁCIA NO TEMPO E…

............................................................................................. 118 18.1.1 Rito ordinário ......................................................................................................... 118 18.1.2 Rito sumário ........................................................................................................... 120 18.2 Procedimentos especiais ...............................................................................................…

............................................................................................. 118 18.1.1 Rito ordinário ......................................................................................................... 118 18.1.2 Rito sumário ........................................................................................................... 120 18.2 Procedimentos especiais ...............................................................................................…

representam a maioria absoluta dos membros (quórum de instalação). Para a deliberação ser aprovada, deve contar com mais votos a favor do que contra. As abstenções dos presentes só validam o quórum de instalação. O quórum de maioria qualificada (especial) é aquele que exige o voto favorável de 2/3 ou de 3/5 de todos os membros da casa. Em regra, as deliberações legislativas do Congresso Nacional são submetidas à sanção do Presidente da República. Algumas matérias, porém, não exigem…

classificarem tais atos normativos como fontes primárias ou diretas de Direito Eleitoral. O jurista Joel José Cândido, por exemplo, considera a resolução do TSE fonte direta de Direito Eleitoral, asseverando que tal ato normativo tem força de lei ordinária. f. Consultas – O TSE pode responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade com jurisdição federal ou por órgão nacional de partido politico (competência consultiva prevista no inciso XII…

............................................................................................. 118 18.1.1 Rito ordinário ......................................................................................................... 118 18.1.2 Rito sumário ........................................................................................................... 120 18.2 Procedimentos especiais ...............................................................................................…