Modelo De Petição Creche Primeira Infancia

imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei, que fixará também o prazo em que deva ser prestada a informação. § 5º - Independe de pagamento de taxa ou emolumentos, ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão, devendo o Poder Público fornecê-la no prazo máximo de trinta dias, para defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal ou coletivo. § 6º - É direito de qualquer…

Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº. 28, de 14/09/1990, e promulgada pelo Presidente da República pelo Decreto nº. 99.710, de 21/11/1990, as Regras de Beijing (Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude), as Diretrizes de Riad (Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil) e as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade foram textos em que também se baseou o…

O Papel Branco, a Infancia e os Jesuítas na Colônia ..10 Mary Del Priore 2. O Senado da Camara e as Crianças Expostas ............28 Laura de Mello e Souza 3. Pedofilia e Pederastia no Brasil Antigo ..............44 Luiz Mott 4. Abandono de Crianças Negras no Rio de Janeiro ........61 Lana Lage da Gama Lima/Renato Pinto Venancio 5. O Filho da Escrava Kátia de Queirós Mattoso 6. O óbvio e o Contraditório da Roda ....................98 Miriam Lifchitz Moreira Leite 7. Infancia Operária e Acidente

Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade Ministério da Educação Sumário 1. INTRODUÇÃO 2. A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NA SOCIEDADE: ANTECEDENTES HISTÓRICOS, MARCOS LEGAIS E CONCEITOS 2.1 História e institucionalização da questão social da infância 2.1.1 Crianças e adolescentes no Brasil Colonial 2.1.2 O trabalho de crianças pobres como forma de controle social sob o discurso da filantropia 2.1.3 Antecedentes legais à Constituição de 1988 9 10 10 12 13 15…

atletas. No entanto, existem lacunas e contradições que colaboram para a precarização das relações de profissionalização. Além disso, a realidade é que a formação de atletas virou um negócio que atrai tanto pessoas ou grupos comprometidos com a infância e com o esporte quanto aventureiros comprometidos exclusivamente com o potencial de lucro que poderão obter explorando o trabalho de atletas-mirins. Como a relação de profissionalização implica, principalmente nos esportes coletivos…

Digiácomo, consistente em comentários sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para além de uma amizade de longa data, minha admiração pelo autor reside no fato de estar ele, como jurista orgânico que é, dedicando sua existência à causa da infância e juventude, com a crença sincera de que a instalação de desejada sociedade melhor e mais justa só se dará com a real implementação das promessas de cidadania contempladas no ordenamento jurídico - especialmente na Constituição…

considerado uma humilhação?" Mais de 5 milhões de vítimas Estatisticamente, há poucos números confiáveis sobre violência infantil no Brasil, já que poucos casos são registrados. Segundo a Sociedade Internacional de Prevenção ao Abuso e Negligência na Infância (Sipani), 12% das 55,6 milhões de crianças menores de 14 anos são vítimas de violência doméstica no país. No estado do Rio de Janeiro, a Polícia Civil estima que entre 30% e 40% dos registros nas delegaciais envolvam o tema. E…

segunda hipótese prevê a possibilidade de argüição quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal, incluídos os anteriores a Constituição. Percebe-se nítido caráter preventivo na primeira hipótese e repressivo na segunda. Os legitimados para a propositura da ADPF são os mesmos da ADIN. Sua missão é evitar ou reparar lesão decorrente de um ato do Poder Público. Tem caráter preventivo/repressivo àquilo que…

Apostila de Direito da Infância e da Juventude SUMÁRIO 1. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO 2. FONTES 2.1. Considerações gerais 2.2. Normas de organismos internacionais 2.3. A constituição 2.4. O Código Civil 2.5. O Código Penal 2.6. O

Apostila de Direito da Infância e da Juventude SUMÁRIO 1. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO 2. FONTES 2.1. Considerações gerais 2.2. Normas de organismos internacionais 2.3. A constituição 2.4. O Código Civil 2.5. O Código Penal 2.6. O