Modelo De Petição Ação Monitória

escriturar os livros fiscais não vinculados à apuração do imposto, na hipótese de eles não estarem escriturados quando da realização da ação fiscal, na forma e no prazo previstos em regulamento. (266) XVIII - manter a integridade de todos os lacres apostos em estabelecimentos, veículos, equipamentos e documentos, quando obrigatórios, inclusive em razão de ação de fiscalização ou regime especial. (20) § 1º - O selo especial, a etiqueta de controle ou a numeração serão de emissão oficial…

mesmo não impedindo o exercício do direito de ação (direito de acesso ao tribunal), cria tal desequilíbrio jurídico entre as partes que in concreto preconstitui, ainda que de fato, o êxito do processo, subordinando-o praticamente à atividade processual de uma das partes. O processo é um instrumento da cidadania que deve ser condignamente oportunizado pelo Estado detentor da jurisdição. “Tratar do direito do cidadão à ação e ao exercício da jurisdição…

ensinamentos do insigne processualista Humberto Theodoro Junior2, a execução em si, não começa aleatoriamente, exige uma relação jurídica entre as partes e o órgão jurisdicional, estabelecida através do processo. Dessa relação jurídica dinâmica através da ação do Estado-juiz, desenvolvida a partir do processo, resulta no que se conhece por prestação jurisdicional. Essa prestação jurisdicional resultante do processo, desdobra-se em duas vertentes, conhecidas em linhas gerais como:…

RESOLUÇÃO – rescindir, extinguir uma contratação de forma judicial invocando o art. 478 CC. Formas de extinção do vínculo contratual: exemplos: CONFUSÃO – extingue a relação contratual, por perda do objeto contratual. PRESCRIÇÃO – perda do exercício de ação, causa a extinção do contrato. DECADENCIA – perda do próprio direito em relação a obrigação contratual. PAGAMENTO - cumprimento da obrigação principal contratual. c) ´´Exceptio non adimpleti contractus´´ - a exceção do contrato não…

Crítica à defesa utilitarista da propriedade intelectual 4. A Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI) 5. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) 6. Das patentes de invenção e de modelo de utilidade 6.1. Conceito e requisitos de patenteabilidade da invenção e do modelo de utilidade 6.2. Procedimento do pedido de patente 6.2.1. Legitimidade do autor do pedido de patente 6.2.2. Análise dos requisitos de patenteabilidade 6.2.3. Concessão da patente 6.2.4.…

distinção “total” entre a tutela cautelar e a antecipada. Quando requerida providência urgente de natureza cautelar, utilizando -se o procedimento inadequado da antecipação de tutela, e vice -versa, a providência era negada e, às vezes, extinta a própria ação, por fundamentos formais, sem exame do mérito. Isso gerava prejuízos aos litigantes, assim como insegurança jurídica, mormente porque existe m casos em que a natureza da medida pleiteada não se mostra evidente. Nesse contexto, a…

Mínima, Nº de Vagas, Carga Horária e Vencimentos. c) ANEXO III – Quadro de Provas / Pontuação; d) ANEXO IV – Atribuições dos Cargos; e) ANEXO V – Conteúdos Programáticos; f) ANEXO VI – Formulário para a Apresentação de Títulos; g) ANEXO VII – Modelo de Declaração. 2. DA INSCRIÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 2.1. Considerando o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, com redação alterada pela Lei…

Ferreira de Moraes, 54 - V. Moraes - Cep 19900-250 - Ourinhos - SP. 2.3.2.3. Documentos a serem encaminhados juntamente com a Ficha de Inscrição: 2.3.2.3.1. Candidato desempregado: Cópia Autenticada da Carteira de Trabalho da folha de identific ação e da folha onde consta a dispensa; 2.3.2.3.2. Candidato doador de sangue: Cópia Autenticada da Carteira de Doador de Sangue e Atestado fornecido pelo Hemocentro local, comprovando que a doação de sangue foi feita dois meses a ntes da data…

CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Como se sabe, os conflitos de interesses não podem ser resolvidos pelas próprias partes envolvidas, mas pelo Estado, através do Poder Judiciário. Assim, as partes precisam levar a lide (conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida – conceito de Carnelutti) até o juiz através de uma demanda que, para ser conhecida e solucionada, há que preencher certos requisitos de admissibilidade. São os chamados condições da…

entrando em vigor em 1900. Stoll (2002, p. 13) elucida que o Código Civil Alemão sofreu influência do Direito Romano e das instituições jurídicas alemãs, caracterizando-se pelo tecnicismo, rigor dogmático e pro sua perfeição técnica na expressão do modelo social adotada na época de sua promulgação. O Código consta de 2385 parágrafos e divide-se em uma Parte Geral, subdividida em dois livros, que continham o direito das pessoas, dos bens e os negócios jurídicos. A Parte Especial foi…