Modelo De Petição Ação Monitória

O PROCESSO DE EXECUÇÃO INTRODUÇÃO O Processo de Execução é resultante da Ação de mesmo nome, que origina-se da falta de cumprimento de uma obrigação pelo devedor desta para com um credor. Essa obrigação nasce de uma relação jurídica entre duas pessoas - o devedor e o credor - que, segundo seus interesses, estabelecem prestações mútuas. Uma vez uma das partes cumprindo a sua situação jurídica (cumprimento da sua obrigação), adquire o direito de exigir da outra o mesmo comportamento, caso

do crédito, é imperativa a transferência do documento, pois não há que se falar em exigibilidade do crédito, sem a exposição do título original. Desse modo, se o credor quiser, por exemplo, executar judicialmente o título, é necessário juntá-lo à petição inicial, para fazer prova do crédito. (IBIAPINA, 2012). É até admissível que se reclame direitos sem um papel que o represente. Neste caso, contudo, o procedimento será outro. A possível execução decorrerá de um processo de conhecimento.…

de 1988, o Estado Brasileiro consolidou a normatização de seus elementos essenciais: sistema de normas jurídicas, regulamentação da forma do Estado, forma de seu governo, o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, as garantias e o direitos fundamentais do cidadão. Sem dúvida, a CF/88 é destinada para a completa realização da cidadania e o direito ao contraditório e à ampla defesa é uma garantia constitucional que fez emergir num considerável…

substância de qualquer moral. A verdade tornou-se meu único objetivo. Ganhou importância a cada dia. E também, a minha definição dela se foi constantemente, ampliando. (Mahathma Gandhi) LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADC Ação Declaratória de Constitucionalidade ADI Ação Diretas de Inconstitucionalidade AI Agravo de Instrumento AgRg Agravo Regimental CCJ Comissão de Constituição e Justiça CF Constituição Federal CN Congresso Nacional CPC Código de Processo Civil EC…

.......................... 48 5.4.2 Extinção das Exceções, da Reconvenção e dos Incidentes de Defesa do Réu ...................................................................................................................... 50 5.4.3 Extinção da Ação Declaratória Incidental ........................................................ 52 5.4.4 Intervenção de Terceiro ..................................................................................... 53 5.4.5 Prazos Processuais................

ensejava a ação de execução. Agora – para as primeiras, o simples reconhecimento da obrigação de fazer ou de não fazer oportuniza a tutela específica em prosseguimento, bem como o reconhecimento de obrigação de entrega de coisa, da mesma forma, simplesmente se cumpre (arts. 461 e 461-A), respectivamente, em combinação com os arts. 475-I e 475-N, introduzidos pela lei 11232/05. Com relação às obrigações de pagar quantia certa, não se cuida mais de criar título executivo para…

determinada. c) poderá não indicar o nome do sacado, permitindo-se, nesse caso, saque ao portador. d) precisa ser denominada, com sua espécie identificada no texto do título 9- Sobre a letra de câmbio é CORRETO afirmar que: a) deve ser emitida em modelo padronizado, sendo nula se emitida em qualquer papel, ainda que preenchidos os requisitos legais; b) é inadmissível sua emissão em moeda estrangeira; c) apresentada a letra ao sacado, este pode pedir nova apresentação no…

Cautelar: É o instrumento de que se vale o Estado-Juiz para prestar tutela jurisdicional (não satisfativa), consistente em assegurar a efetividade de um futuro provimento jurisdicional. Ação Cautelar: É o poder de pleitear ao Estado-Juiz a prestação da tutela jurisdicional cautelar. Tem as mesmas característica da ação em geral (autonomia e abstração). Medidas liminares As medidas liminares e as cautelares são espécies de decisões judiciais provisórias, expedidas por juízes e…

Advocacia Pública e Privada. Assistência judiciária. Taxa judiciária e Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 11.608/03). Ministério Público. Órgãos auxiliares da justiça. 5. A ação. Conceito e natureza. Condições da ação. Elementos da ação. Ação e tutela jurisdicional. Cumulação da ação. Classificação da tutela jurisdicional. Processo. Conceito e natureza. Espécies. Pressupostos processuais. Procedimento. 6. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Regime de invalidades…

Min. Relatora, em princípio, que, a par de divergências doutrinárias, este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possível a desconstituição da personalidade jurídica dentro do processo de execução ou falimentar, independentemente de ação própria. Por outro lado, expõe que, da análise do art. 50 do CC/2002, depreende-se que o ordenamento jurídico pátrio adotou a chamada teoria maior da desconsideração, segundo a qual se exige, além da prova de insolvência, a…