Modelo De Petição Anulação Do Negocio Jurídico

poder de polícia. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Licitações e Contratos administrativos: Lei nº 8.666/1993: conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedações, modalidades, procedimentos, anulação e revogação, sanções, pregão presencial e eletrônico, sistema de registro de preços; Lei nº 10.520/2002;…

interposição do agravo de instrumento é de 8 dias, contados da data de publicação do despacho que negou seguimento ao recurso, conforme prevê o art. 6º, da Lei 5.584/70 e art. 897, da CLT, Vejamos: Art. 897- Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos; Além do quesito tempestividade, há de se atentar à obrigatoriedade de recolhimento do preparo…

Administrativos: são peças realizadas no âmbito do exercício da própria Administração Pública. Ou seja, não se trata de uma peça judicial.  Impugnação Administrativa em Processo Administrativo Disciplinar; e  Recurso em Processo Licitatório. (ii) Petição inicial: esta peça, vale dizer, diz respeito às questões administrativa apreciadas pelo Poder Judiciário. Este poder, todavia, não analisa o mérito do ato, mas sim e tão somente o cumprimento de normas constitucionais ou legais.  Ação…

reportarmos a certa pessoa como indivíduo direito, queremos dizer ser ela justa, correta. Às vezes, nos referimos ao Direito de certo país – Direito Brasileiro, Francês etc. Neste sentido, utilizamos a palavra enquanto ordenamento jurídico, ordem jurídica ou sistema jurídico. Quando falamos que o credor tem o direito de receber, referimo-nos à faculdade inerente a ele, credor, de exigir o pagamento. Flávia Eliana de Melo Colucci Especialista em Direito do Trabalho e Direito…

Dicionário Jurídico questionada para, se for o caso, aplicada ou não a uma situação de fato. Uma outra forma de controle concentrado é a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Somente podem propor esta ação: Presidente da República; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa do Senado Federal; Procurador-Geral da República. Não pode haver intervenção de terceiros no processo e uma vez proposta a ação, não se admite desistência. O Advogado-Geral da União e o ProcuradorGeral da República devem se…

mais útil, mais maleável e prático conservar o arrolamento como medida cautelar probatória, sem confundi-la com as medidas constritivas, já tão bem delineadas entre nós". Eis o registro do processualista, crítico do instituto trazido ao ordenamento jurídico pelo CPC/73. Ainda sobre o conceito do instituto, vejamos o que nos diz a doutrina paulista com Paulo Afonso Garrido de Paula4: "Medida genuinamente cautelar, consistente na apreensão, listagem e depósito de bens sob posse de outrem,…

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL CONFORME O CPC? 1. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição…

de uma analise jurídica em varias doutrinas, bem como na jurisprudência dos Tribunais pátrios, no qual aborda um tema que trás consigo diversos desdobramentos no direito de família contemporâneo, que por muito tempo fora estigmatizado pelo mundo jurídico e social, mesmo diante das mudanças das entidades familiares, qual seja “Os efeitos patrimoniais da paternidade socioafetiva”, se amoldando nos princípios constitucionais insculpidos na nossa Carta Magna. Desse modo, esta monografia…

judicial e legislativo; responsabilidade civil do Estado; 8. Lei n.º 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União): títulos II, III e IX.  Teoria Completa;  Legislação Comentada;  230 questões de concursos anteriores;  216 questões comentadas. www.acheiconcursos.com.br DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITOS Segundo Hely Lopes Meirelles: "Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a…

ELABORAÇÃO DAS PEÇAS Cuidados com o vernáculo. A ferramenta de trabalho do operador do direito é a linguagem. A boa escrita, ao lado da formação de um raciocínio jurídico lógico, atrelado ao domínio da técnica da escrita forense, da ensejo a elaboração de uma boa peça processual. Assim, seguem algumas dicas: a) Usar linguajar jurídico e demonstrar técnica profissional, pois é isso que o exame exige. Esta técnica se demonstra expondo as idéias de forma clara e conduzindo-as…