Modelo De Petição Anulação De Negócio Jurídico

Arbitragem e Mediação Tecnólogo em Fundamentos Jurídicos 5º PERÍODO Aline Martins Coelho Palmas 2009 1 UNIVERSIDADE DO TOCANTINS Reitoria Osmar Nina Garcia Neto Vice-Reitoria Lívio William Reis de Carvalho Pró-Reitoria de Graduação George França dos Santos Diretoria de EaD e Tecnologias Educacionais Igor Yepes Diretoria de Ensino Patrícia Martins Bühler Tozzi Coordenadoria de Planejamento Pedagógico e Midiático Rodrigo Barbosa e Silva Coordenador do Curso José Kasuo Otsuka…

resultou da tensão entre os princípios revolucionários dos movimentos liberais e os interesses da nova classe dominante que assumiu o poder político. Sob essa perspectiva, com relação à Administração Pública não deixa de haver certa continuidade dos modelos absolutistas de exercício do poder. Adaptaram-se as antigas estruturas aos novos princípios do liberalismo. A Administração Pública não deixou de atuar de forma concentrada e centralizada. Nesse contexto, “o modo normal…

detrimento do devedor, art. 17 da Lei Uniforme. 4. Classificação dos Títulos de Crédito: 4.1. Quanto à espécie: nosso ordenamento jurídico comporta inúmeros títulos de crédito. Nos propomos aqui a enunciarmos os mais importantes deles, quais sejam: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque, Títulos Bancários, Duplicata, “warrant” e o Conhecimento de Depósito. 4.2. Quanto ao modelo: segundo este critério, os títu- los de crédito podem ser: a) Livres: são os títulos que não obedecem a…

disposição de vontade, independente do modo. Trata de um negócio jurídico material, bilateral, mediante o qual as partes previnem ou eliminam o conflito: com concessões totais ou parciais. A visão clássica era para direitos patrimoniais privados. Mas é possível transação em outros campos, que não esse. O direito de família é um ótimo exemplo em que é freqüente a ocorrência da transação. Esses mecanismos não devem ser confundidos com os negócios jurídicos privados, mas são um meio…

que é mais fácil adotar uma criança recebendo-a da própria mãe biológica e registrando-a como se fora filha, nascida da união dos pais adotantes. Mas não é. Este tipo de adoção é irregular e, na verdade, até fraudulento. A adoção, para ter efeitos jurídicos plenos, deverá ser processada e autorizada pela via judicial. O ato de receber uma criança para criar e registrá-la não é legal e é facilmente comprovável pela via do exame do DNA. Nestes casos, muitas das vezes, depois de…

julho de 2010, que traz em seu texto uma sentença absoluta: o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Referida Emenda alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal e causou dissenso doutrinário acerca de suas consequências no mundo jurídico. A discussão que pairou acerca do tema conduziu ao estudo da evolução histórica do direito de família, do casamento e do divórcio, tudo pautado pela hermenêutica jurídica e pelo direito constitucional. O grande questionamento que se…

cartão-resposta, para cada questão, quatro campos de marcação: um campo para cada uma das quatro opções A, B, C e D, sendo que o candidato deverá, obrigatoriamente, marcar, para cada questão, um, e somente um, dos quatro campos do cartão-resposta, sob pena de anulação da respectiva questão. 2.5.2 não serão computadas as questões não assinaladas, rasuradas ou emendadas, ainda que legíveis, e as que tiverem mais de uma opção assinalada como resposta; 2.5.3 o candidato não poderá amassar,…

deveres. A situação jurídica ativa corresponde à posição de agente portador de direito subjetivo, enquanto a situação jurídica passiva, a de possuidor de dever jurídico. a) Sujeito ativo - é o credor da prestação ou obrigação principal ou o beneficiário principal da relação. Titular do direito subjetivo. b) Sujeito passivo - titular do dever jurídico, devedor da prestação principal. Obs.: Esses sujeitos terão obrigações que se dividem em dar, fazer e não fazer. Todavia, há situações…

tema, é bom frisar que a análise dos elementos constitutivos da obrigação não deve ser confundida com o estudo de suas fontes. Com efeito, a fonte da obrigação, assunto versado no próximo item, traduz a sua causa genética, ou seja, o fato ou ato jurídico criador da própria relação jurídica obrigacional. Assim, o contrato ou o ato ilícito, fatos deflagradores de efeitos na órbita jurídica, não podem se confundidos com a obrigação em si (vinculo pessoal entre credor e devedor) Posto…

PROCESSO CIVIL 1) São considerados pressupostos de existência do processo: (A) petição inicial, jurisdição, capacidade postulatória e citação. (B) petição inicial apta, citação válida e imparcialidade do juiz. (C) petição inicial, citação, capacidade e interesse processual. (D) petição inicial apta, competência do juízo e citação.  Pelo sistema processual brasileiro, o juiz exerce cognição em relação a três ordens de questões: pressupostos processuais (que, pelo CPC, podem