Modelo De Petiçao Com Testamento Público

ligações livres de cunho eventual e transitório; união estável – expressão adotada pela Constituição Federal; concubinos – eram os integrantes do concubinato; concubina e companheira – a jurisprudência distinguia os termos de capacidade passiva para o testamento; no campo previdenciário foi acolhida o termo companheira; já a lei 8.974/94 – optou pelos vocábulos companheiro e companheira. Enquanto a Lei 9.278/96 usa o termo conviventes. (FEITOSA, 2000) Consoante entendimento de…

......... Seção V Dos Bens Singulares e Coletivos .......................... CAPÍTULO II DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS .............................................................................................. CAPÍTULO III DOS BENS PÚBLICOS ..................................... LIVRO III DOS FATOS JURÍDICOS .......................................... TÍTULO I DO NEGÓCIO JURÍDICO ........................................ CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ...............................

......... Seção V Dos Bens Singulares e Coletivos .......................... CAPÍTULO II DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS .............................................................................................. CAPÍTULO III DOS BENS PÚBLICOS ..................................... LIVRO III DOS FATOS JURÍDICOS .......................................... TÍTULO I DO NEGÓCIO JURÍDICO ........................................ CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ...............................

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legalidade e regularidade dos atos que podem e deve estar revestidos da celeridade e segurança. A modernização dos métodos, a implantação de sistemas são ferramentas que alicerçam e indicam a eficácia e a boa prestação destes serviços aos usuários, ao publico, e especialmente ao povo baiano. Trata-se de uma obra que contou com a colaboração de muitos seguimentos da sociedade civil. Uma obra de muitas mãos e como tal reflete este novo modo de fazer na sociedade contemporânea onde…

profissional. XV – É livre a locomoção no território Nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou nele sair com seus bens. XVI – Todos podem reunir pacificamente , suas armas, em locais abertos ao publico, independente de autorização, desde que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo lugar, sendo apenas exigido aviso prévio a autoridade complementar. XVII – É plena a liberdade de associação para fins lícitos,…

O Código Legal que se deduz da leitura desses cinco livros é realmente desafiador para o mundo contemporâneo, em que a massificação e os aparatos de controle político e econômico violentam as pessoas, especialmente aqueles que não se enquadram no modelo: os excluídos. O Código Mosaico (de Moisés) parte do pressuposto de que a Vontade de Deus é soberana e norteia toda a ação e o convívio humano. E sua maior preocupação é sempre com os que correm o risco maior de exclusão: o pobre, o…

questionamentos jurídicos, visto que interfere no processo de procriação natural do homem, gerando situações que desafiam o direito, principalmente no que tange às relações de parentesco, fazendo com que o conceito de filiação seja repensado. No modelo de família patriarcal, originada do Direito Romano, a consangüinidade era único modo de determinação da filiação. A Constituição Federal de 1988 trouxe a igualdade entre os filhos legítimos e os ditos ilegítimos. O Código Civil…

Magistratura do Estado de Goiás, é professor da Escola de Direito “Axioma Jurídico” (Direito Processual Civil), do Curso Jurídico IGDE (Direito Processual Penal) e do Curso Aprobatum/ANAMAGES-MG (Direito Processual Civil). Na área pública, após concurso público, exerceu o cargo de Promotor de Justiça no Estado de Goiás de 1997 a 1999, quando logrou aprovação em certame para ingresso na magistratura do mesmo Estado. Atualmente, é Juiz de Direito titular do 2o Juizado Especial Cível da…