Modelo De Petiçao Açao De Impugnaçao Do Valor Da Causa Por Indenizaçao Por Danos Materiais Valor Da Causa B

litigiosidade contida, com o acesso fácil e a outorga de novos direitos ao cidadão, impõe o conseqüente congestionamento do Judiciário, persistindo a prática do modelo conflitual em busca da sentença judicial, que nem sempre traz a paz social. Segundo o Eminente Professor Cândido Rangel Dinamarco: “não basta alargar o âmbito de pessoas e causas capazes de ingressar em juízo, sendo também indispensável aprimorar internamente a ordem processual, habilitando-a a oferecer resultados…

Qualificado para acompanhar o desenrolar da Perícia Judicial, podendo interpor seu ponto de vista, concordando ou não com a conclusão do perito judicial, produzindo argumentos de fundo técnico científico/legal com total sugestividade para uma possível impugnação do Parecer Técnico apresentado pelo Perito Judicial. Competência da Justiça do Trabalho Para iniciarmos o estudo da perícia trabalhista é necessário que se faça uma breve análise acerca da competência da Justiça do Trabalho,…

passaram a exigir medidas de proteção legal; até cerca de 1920, a ação dos anarquistas repercutiu fortemente no movimento trabalhista; as primeiras normas jurídicas sobre sindicato são do início do século XX; o CC de 1916 dispunha sobre locação de serviços, e é considerado o antecedente histórico do contrato individual de trabalho na legislação posterior; na década de 30, com a política trabalhista de Getúlio Vargas, influenciada pelo modelo corporativista italiano, reestruturou-se a…

........................ REFERÊNCIAS.............................................................................................. ANEXO A........................................................................................................ ANEXO B........................................................................................................ 4 5 6 8 9 10 12 13 15 16 18 19 21 21 23 25 30 35 36 38 44 3 INTRODUÇÃO O direito de acesso à justiça é…

Elemento objetivo ou material da obrigação 8 1.1.3. Elemento imaterial, virtual ou espiritual da obrigação 9 1.2. Diferenças conceituais entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de 12 sujeição 2. 1.3. As fontes obrigacionais no direito brasileiro 15 1.4. Os atos unilaterais como fontes do direito obrigacional 16 1.4.1. Da promessa de recompensa 18 1.4.2. Da gestão de negócios 18 1.4.3. Do pagamento indevido 22 1.4.4. Do enriquecimento sem causa 25 1.5.…

passaram a exigir medidas de proteção legal; até cerca de 1920, a ação dos anarquistas repercutiu fortemente no movimento trabalhista; as primeiras normas jurídicas sobre sindicato são do início do século XX; o CC de 1916 dispunha sobre locação de serviços, e é considerado o antecedente histórico do contrato individual de trabalho na legislação posterior; na década de 30, com a política trabalhista de Getúlio Vargas, influenciada pelo modelo corporativista italiano, reestruturou-se a…

CURITIBA *00010036020125090012* 12ª Curitiba Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1 /1 CNJ: 0001003-60.2012.5.09.0012 - TRT: 22526/2012-012-09-00-3 *00010036020125090012* Volumes 1/0 Documentos 0 *2252620120120900* Apensos 0 Volumes de Apensos 0 CONHECIMENTO Data da Ajuizamento: 26/07/2012 26/07/2012 Data da Autuação: Partes: CNJ: 0001003-60.2012.5.09.0012 9204607 AUTORIA FL. 1 Valor da causa: 25.000,00. Autor: Zigon Alberto…

inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”. Veja que aqui não se aplica o art. 132 do CC1, que estabelece a forma de contagem dos prazos no Direito Civil (prazo de direito material). O prazo de vacatio legis é diferente, mas na prática o resultado da operação é rigorosamente o mesmo. Toda vacatio necessariamente deve estar expressa em dias e não em meses ou em ano. O legislador foi desobediente no CC/2002,…

Santo Antão Vara : 2ª Vara Cível Ação Originária : 0000005-21.2004.8.17 PARTES ----------------Autor : Edemir Bernardo da Silva Autor : Brivaldo José do Nascimento Autor : Berenice Maria Mendes da Silva Autor : Elina Falcão Bulhões Álvares Advog : Aristides Joaquim Félix Júnior - PE015736 Réu : Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão Advog : José Araújo de Lima Filho - PE018450 Órgão Julgador : Presidência Relator : Des. Presidente DESPACHO Através da petição de fls. 103/108, o…

relação com o acesso à justiça e o devido processo legal. O julgador em decorrência da congruência está adstrito à matéria posta em juízo, decidindo apenas no que diz respeito aos elementos identificadores da ação. Neste ensaio trataremos inicialmente das noções gerais acerca da congruência entre a ação ajuizada e a sentença proferida, aprofundando-nos no que tange ao pedido. Estudaremos também cada um dos vícios decorrentes da sentença que não guarda correspondência ao objeto da lide.…