Modelo De Petiçao Açao De Impugnaçao Do Valor Da Causa Por Indenizaçao Por Danos Materiais Valor Da Causa B

classificatório, compondo-se de duas etapas, a serem aplicadas em dias distintos e sucessivos, preferencialmente sábado e domingo, com duração, cada uma, de 04 (quatro) horas, compreendendo, a primeira, a formulação de uma denúncia criminal ou de uma petição inicial de ação civil pública, baseadas em relatório de fatos específicos, e, a segunda, compreendendo a formulação de respostas fundamentadas a até 04 (quatro) quesitos sobre cada uma das matérias principais do concurso. 1.3 - Oral,…

brasileiro, assinale a opção correta. A Eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa Zegna, em relação aos empregados que prestam serviço à autarquia federal, não pode implicar qualquer responsabilidade quanto à autarquia. B A contratação intermediada pela empresa Zegna foi irregular e não pode gerar vínculo de emprego com os órgãos da administração pública indireta, em decorrência do disposto na Constituição Federal. C Se a contratação dos…

contratual pode gerar obrigações de ressarcimento e indenização ou mesmo do encerramento das relações contratuais com prejuízo para as partes. Devemos distinguir a obrigação jurídica da responsabilidade jurídica. Existe o dever jurídico originário ou primário e o sucessivo ou secundário, sendo o primeiro um dever de agir conforme preceitos jurídicos, no caso conforme o contrato firmado, onde na sua violação dá origem ao dever secundário que é reparar o dano desta violação primaria…

Perícia Contábil Aplicação dos aspectos de perícia em casos trabalhistas, fiscais e societários Arbitragem Avaliação de bens CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Atividade continuada de pesquisa - Valor 1,0 ponto Trabalhos/ avaliação parcial (Estudos de caso) - Valor 2,0 pontos Prova presencial, individual, sem consulta - Valor 7,0 pontos BIBLIOGRAFIA BÁSICA FAVERO, Hamilton L.; LONARDONI, Mario; MAGALHÃES, Antonio de D. F. Perícia Contábil – uma abordagem teórica, ética. São Paulo: Atlas, 2009.…

conte com toda a segurança, solidez e agilidade da SulAmérica. Você deu o primeiro passo para ter a garantia de tranquilidade e melhores benefícios. Este é o Kit Auto com todas as informações necessárias sobre o seguro do seu veículo. Leia o material atentamente, confira seus dados e guarde-o em local de fácil acesso. Sua apólice corresponde aos dados que foram submetidos e aceitos pela SulAmérica. Ela não pode ser transferida ou cedida a terceiros, mesmo que venda o seu veículo,…

fisco Obstrução ao trabalho da fiscalização Poderes da fiscalização Fiscalização Eletrônica - SRF Conclusões sobre a Ação Fiscal Portaria RFB 10875/2007 - Disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. FASES DO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO FISCAL 1ª Instância – Delegacia da Receita Federal de Julgamento Composição e Funcionamento da Delegacia de…

improbidade ...................................................................................................... 139 8. Sanções aplicáveis (art. 12) ........................................................................................... 142 9. Ação de improbidade administrativa ............................................................................ 148 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO - LEI nº 8.112/90 ..................................... 151 1) Introdução…

exigir a prestação prometida. b) Princípio do absolutismo — os direitos reais exercem-se erga omnes, ou seja, contra todos, que devem abster-se de molestar o titular. Surge, daí, o direito de sequela ou jus persequendi, isto é, de perseguir a coisa e de reivindicá-la em poder de quem quer que esteja (ação real), bem como o jus praeferendi ou direito de preferência (cf. n. 83). Os obrigacionais, por não estabelecerem vínculo dessa natureza, resolvem-se em perdas e danos e não se…

normas que disciplinam e orientam a ação estatal no ofício de exigir tributos. Há preocupação com as relações jurídicas daí remanescentes, porquanto se estabelecem entre os contribuintes e o fisco. Nesse contexto, o conceito de tributo é elementar na compreensão e no estudo do Direito Tributário. A sua definição legal encontra-se no art. 3º do Código Tributário Nacional,[1] onde consta que ele "é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que…

diretamente pleiteados na fase executória trabalhista. O presente estudo visa à desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, visto que em muitas vezes o instituto é mal empregado. Ocorre uma aplicação sem critério da norma processual e material trabalhista causando assim uma insegurança jurídica aos credores. CAPÍTULO I - DA FALÊNCIA 1.1 Conceito O que se espera com a constituição de uma empresa são os lucros, investimentos…