Modelo De Petiçao Açao De Impugnaçao Do Valor Da Causa B

processo. Fala-se num modelo constitucional de processo, na construção de um novo processo civil, a partir da compreensão do direito à tutela jurisdicional qualificada (adequada, tempestiva e efetiva) dos direitos, nos moldes da melhor interpretação do art. 5º, XXXV, da CF/88. O atual modelo, por outro lado, não deve desprestigiar as garantias constitucionais ligadas ao devido processo legal, em especial o contraditório e a ampla defesa. 2. O novo processo civil: influenciado por…

elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou…

do trabalho é proteger o empregado. ------------------------------------------------- b) O sucessor responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da sucedida, ainda que exista cláusula contratual eximindo-o de tal responsabilidade. Tal acordo tem natureza meramente civil, apenas vinculando-se obrigacionalmente, sem atingir obrigações para com terceiros, cabendo, ao sucessor, a faculdade de ação regressiva contra sua antecessora.…

Ministério Público para que a decisão judicial impugnada seja, dentro da mesma relação jurídico-processual, reformada, esclarecida, invalidada ou integrada. Dai já da para entender que recurso é um prolongamento do exercício do direito de ação, e não uma ação autônoma. Vários são os fundamentos de existências de um recurso, dentre eles destacam-se os seguintes: Inconformismo da parte vencida: é da natureza do ser humano não se contentar com um resultado contrário ao desejado, e…

maneira a julgar eles simultaneamente, em consequência disto haveria uma aceleração e economia de atos processuais. Apesar da importância deste princípio é necessário notarmos que deve ser sabiamente utilizado, pois a justiça não pode ser medida em valores, principalmente, econômicos e que os problemas apresentados a ela pelos membros da sociedade devem ser solucionados para que haja paz social, já que é função do estado solucionar conflitos. 3.1. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL…

documentos, entre outros, a perícia é específica. São elas às vezes decisivas nos Julgamentos. Onde se envolvem fatos patrimoniais de pessoas, empresas, instituições, portanto, onde esteja a dúvida, aparece a perícia como auxiliar. Logo, grande é o campo de ação do Perito Contábil. 3.1 Perícia Judicial A perícia judicial é especifica e define-se pelo texto da lei; estabelece o artigo 420 do Código de Processo Civil na parte relativa ao “Processo de Conhecimento”: “a prova pericial…

testemunha; perícia) - no aspecto subjetivo: é a certeza da veracidade de um fato, pelos meios ou métodos próprios, formando a convicção do espírito do julgador. CARACTERÍSTICAS: a) OBJETO: são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação ou da defesa. (art. 332 - “...a verdade dos fatos...”) Regra geral: provam-se os fatos, não o direito, pois o nosso direito é objetivo, escrito, posto. Mas, por exceção, pode-se exigir prova do…

da lei 1.060/50: a Defensoria Pública recorre com prazo em dobro e o Defensor Público deve ser intimado pessoalmente. Pergunta: E quem faz as vezes de defensor, tendo seu cliente abrangido por essa lei, tem esse prazo especial? Não. Ex.: escritório modelo da Unit. - art. 191: litisconsortes com diferentes procuradores, o prazo é em dobro tanto para recorrer como para responder ao recurso. - art. 322: o revel pode recorrer, contudo não é intimado da sentença. Parece estranho, mas o…

nacional, daí surgiu à necessidade de se criar uma nova lei, que fosse adequada à situação contemporânea, em um momento de crescimento econômico, o legislador, se atentou para a importância empresa e do empresário para a sociedade, o transtorno que causa a falência de uma empresa, tanto para a coletividade como para as instituições que arrecadam impostos, o instituto já fazia parte das grandes economias mundiais, foi preciso alinhar a legislação nacional, com a legislação internacional,…

do Paraná, para a disciplina Direito Tributário. Orientador: Prof.(a) Jossan Batistute Itabira - MG 2010 INTRODUÇÃO Nesta produção textual o propósito é mostrar à importância, suas características, as modalidades, a impugnação e revisão do lançamento. Bem como o conceito de que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do…