Modelo De Petição De Indenização Por Danos Morais Corte

Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro Ministra Regina Helena Costa Ministro Rogerio Schietti Machado Cruz Ministro Nefi Cordeiro Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria Resolução n. 19/1995-STJ, art. 3º. RISTJ, arts. 21, III e VI; 22, § 1º, e 23. CORTE ESPECIAL (Sessões às 1ª e 3ª quartas-feiras do mês) Ministro Francisco Falcão (Presidente) Ministra Laurita Vaz (Vice-Presidente) Ministro Felix Fischer Ministro Gilson Dipp Ministra Nancy Andrighi Ministro João Otávio de Noronha Ministro Humberto

APOSTILA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Ementa Código de Defesa do Consumidor. Política nacional das relações de consumo. Conceitos e relação entre consumidor e fornecedor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade por fato e vício do produto e serv iço. Garantia legal e contratual dos produtos e serviços. Oferta e publicidade. Sanções. Carga Horária - 20 horas Objetivos  Proporcionar ao participante do curso uma compreensão geral acerca dos direitos do consumidor …

desconformidade com as normas desapropriatórias. O estudo pretende examinar, especialmente, se a resposta dada pela nossa jurisprudência a esse problema, consistente em assegurar, com base nos ditames do artigo 35 do Decreto-lei n. 3.365/41, indenização por perdas e danos ao particular, mas sem a devolução do bem expropriado, atende, ou não, aos princípios da Lei Maior. Uma vez apresentados, nos dois primeiros capítulos da pesquisa, os conceitos básicos do tema em debate, tais como as…

NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM ______________________________________________________________________ ÍNDICE PEÇA PASSO A PASSO Explicação detalhada de como elaborar as principais peças processuais 1. Petição inicial .............................................................................................................02 2. Contestação................................................................................................................09 3.…

CASO DANIELLA CIRARELLI DEFESA No caso notório da atriz Daniella Cicarelli, por exemplo, onde a modelo fora retratada em “momento íntimo” com o namorado em uma praia pública. Em que pese o fato de a praia ser pública e ela uma pessoa famosa, não há como negar que o vídeo divulgado na internet da modelo denigre sua imagem, além de explorá-la indevidamente. É flagrante, ainda, o afronto a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nossa Constituição Federal (art

comunicada pela Corregedora-Geral da Justiça desta e. Corte, através do Ofício-Circular n. 575/2013, de 18 de dezembro de 2013, que deu conhecimento acerca da recente decisão do STJ que entendeu razoável a suspensão dos feitos, ante a potencial multiplicidade de ações que versam sobre o assunto "Natureza dos sistemas de scoring e a possibilidade de violação a princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor capaz de gerar indenização por dano moral" (fl. 1395), até o…

para determinar que a avaliação estenda-se às benfeitorias edificadas pelos demandados, de modo a facilitar a venda e evitar prejuízo à parte recorrente. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO: AÇÃO DE EXTINção de conDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REJEITADA. avaliação DAS BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. No caso, há elementos de prova que demonstram que os demandados não exerciam a posse do imóvel havido em condomínio com ânimo de dono. Existência de acordo entre…

DIREITO DAS PESSOAS E DOS BENS Aula 2 Título: O PAPEL DA PESSOA HUMANA NO DIREITO CIVIL MODERNO Ementário de temas: Dignidade da Pessoa Humana – Autonomia Privada Caso gerador: “Lançamento de anão” Leitura obrigatória: MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003; pp. 81/117. Leituras complementares: AZEVEDO, Antonio Junqueira. “Caracterização Jurídica da Dignidade da Pessoa Humana”, in Estudos e Pareceres de Direito Privado. São Paulo: Saraiva,…

sentença que julgou procedente a ação de interdito proibitório nº 026/11100026898, intentada por LISALOTTA MARIA ISERHARD. A sentença, em sua parte dispositiva, está assim lançada à fl. 104: Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, para determinar ao réu que se abstenha de levar a efeito os atos referidos na notificação da fl. 9, sob pena de pagamento de multa de um salário mínimo por dia de descumprimento. Custas e honorários advocatícios pelo…

.......................................................................... 51 Corretagem ................................................................................................ 53 Dano à Imagem ............................................................................................. 61 Dano Moral - Cia. Telefônica .......................................................................... 68 Obrigação de Fazer ..........................................................................