Modelo De Petição De Agravos Regimentais Nos Tribunais Es

perito contador; laudo pericial. RESUMEN El laudo pericial es una pieza técnica, producida por profesional legalmente calificado, que objetiva presentar una opinión especializada acerca de un hecho material para dirimir controversias en discusiones en la justicia a respecto de cuestiones suscitadas por las partes, Ministerio Público o por el juez. Es uno de los medios de prueba utilizados por los magistrados para proferir sus sentencias. Es prerrogativa del graduado, debidamente…

Trabalho, Indústria e Comércio. c Art. 25, XXI, da Lei no 10.683, de 28-5-2003, que modificou a denominação para Ministério do Trabalho e Emprego. § 2o A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. §§ 1o e 2o com a redação dada pelo Dec.-lei no 926, de 10-10-1969. c Art. 25, XXI, da Lei n o 10.683, de 28-5-2003, que modificou a denominação para Ministério do Trabalho e…

Ano III, n. 4, Jun. de 2014 REVISTA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANO 3 | Nº 4 | Junho 2014 Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1 Ano III, n. 4, Jun. de 2014 REVISTA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA BAHIA PRESIDENTE Desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira VICE PRESIDENTE Desembargadora Nélia de Oliveira Neves…

simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que o benefício da justiça gratuita deve também se estender às Pessoas Jurídicas, tenham ou não fins lucrativos. Ressaltou o STF, no entanto, que as pessoas jurídicas devem comprovar a insuficiência financeira já na petição inicial, sob…

Ver art. 4º, da Resolução nº 01, do Tribunal de Justiça, datada de 22.02.2008. 1.2.16.2 - É dever dos servidores e serventuários a consulta diária das publicações no Diário da Justiça eletrônico e nos sítios do Tribunal de Justiça, na Corregedoria-Geral da Justiça e no Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais dos atos emanados, bem como a consulta ao Sistema Mensageiro, sempre que houver expediente forense. · Ver art. 4º, da Resolução nº 01, do Tribunal de Justiça, datada de…

compartilhada no direito pátrio. A nova lei modificou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil Brasileiro, que tratam da proteção da pessoa dos filhos. Apesar de só agora ter sido legalizada, a guarda compartilhada já era praticada em alguns tribunais pátrios como opção de guarda dos filhos; era um "precedente" jurisprudencial com vistas a suprir as deficiências da guarda uniparental, chamada também de guarda unilateral, exclusiva ou dividida 1.3 - Definição Mas, qual o significado…

fiscal, 90 16.1 Inviolabilidade constitucional da privacidade e do sigilo de dados, 90 16.2 Características básicas das garantias dos sigilos bancário e fiscal, 92 16.3 Possibilidade de quebra do sigilo por parte do Ministério Público, 94 16.4 Supremo Tribunal Federal: sigilo/Ministério Público, 96 16.5 Inviolabilidade à intimidade e sigilo de dados como cláusulas pétreas da Constituição Federal, 97 16.6 Comissão Parlamentar de Inquérito e sigilo, 97 17 Direito de reunião (art. 5.°,…

e o processual(ou formal). No sentido substancial, o Devido Processo encontra-se em todas as categorias do direito material, atuando de modo a impedir excessos no Poder Administrativo. A cobrança pela legalidade dos Atos Administrativos é um modelo da incidência do Devido Processo material. De forma análoga, o legislador tem que acatar o Devido Processo, instituindo leis que se convencionem ao Interesse Público. Sob o aspecto do sentido processual, o mais abrangido pela…

justa, extremamente capaz e inteligente, e um excelente profissional (e não é exagero de minha parte, visto que o Fábio fora indicado já duas vezes para compor a lista sêxtupla do Ministério Público, para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça). Agradeço ainda aos meus familiares e amigos, que de alguma forma tiveram influência na realização e concretização do presente trabalho, deixando aqui um agradecimento especial para minha querida amiga Thaís…

GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SERVIÇO DE TREINAMENTO NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3º Versão / Revista e Ampliada MARCO ANTONIO PRAXEDES DE MORAES FILHO Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE. Professor de Direito Administrativo da Faculdade Católica Rainha do Sertão - FCRS. Especialista em Direito e Processo Constitucionais pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Especialista em Direito e Processo Administrativos…