Modelo De Petição De Ação De Cobranca Condominial

estabelecendo as atividades sócioeconômicas e os usos compatíveis com o desenvolvimento humano e a preservação do meio ambiente; XIX - organizar e orientar a modernização da rede de abastecimento alimentar do Município de Belém; XX - definir um modelo de co-gestão dos espaços públicos explorados economicamente; XXI - melhorar as condições de funcionamento e de gestão das feiras e mercados; XXII - promover e incentivar o turismo como…

estabelecendo as atividades sócioeconômicas e os usos compatíveis com o desenvolvimento humano e a preservação do meio ambiente; XIX - organizar e orientar a modernização da rede de abastecimento alimentar do Município de Belém; XX - definir um modelo de co-gestão dos espaços públicos explorados economicamente; XXI - melhorar as condições de funcionamento e de gestão das feiras e mercados; XXII - promover e incentivar o turismo como…

ampliada, encontra-se dividida nos seguintes capítulos: (1) Garantias processuais e o sistema acusatório; (2) Lei processual penal no tempo, no espaço e sua interpretação; (3) Inquérito policial e outras formas de investigação preliminar; (4) Ação penal; (5) Ação civil ex delicto; (6) Competência; (7) Sujeitos processuais; (8) Questões e processos incidentes; (9) Comunicação dos atos pro­ cessuais; (10) Da prova; (11) Sentença e coisa julgada; (12) Do processo; (13) Dos procedimentos;…

requerimento do interessado. Redação anterior: Art. 60. A convocação da assembléia geral far-se-á na forma do estatuto, garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la. 15 Decisão: O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14.12.06. …

saúde. § 4º A contribuição de que trata este artigo terá sua exigibilidade subordinada ao disposto no art. 195, § 6º, da Constituição, e não poderá ser cobrada por prazo superior a dois anos. Art. 75. É prorrogada, por trinta e seis meses, a cobrança da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira de que trata o art. 74, instituída pela Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei nº 9.539, de…

S J B E 3 ® 2010, Editora I m p e t u s Ltda. JJHIKI ra Impetus Ltda. ixulldre M o u r a , 51 — G r a g u a t á - N i t e r ó i - RJ > 2 1 0 - 2 0 0 - Telefax: a GRÁFICO: (21} 2621-7007 EDITORA IMPETUS LTDA. AÇÃO ELKTRÔNICA: SBNICRI ARTES E TEXTOS LTDA. Í P J T O R A IMPETUS L T D A . SAO F. E N C A D E R N A Ç Ã O : SERMOGRAF ARTES GRÁFICAS H EDITORA LTDA. M 3 3 8 M Marinela, Fernanda. Direito administrativo / Fernanda Marínela. — 4. e d . - N i t e r ó i : I m p e t u…

aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados. Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real. Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé. Art. 162. O credor…

Relator: Lecir Manoel da Luz Publicação: Diário da Justiça do DF: 28.10.1998 p: 87 Observação: TJDF AGI 8758/97 Referências legislativas: Código Civil Art-995 Art-853 Código de Processo Civil Art-516 Ramo do Direito: Direito Civil EMENTA Direito Cível. Ação de dação em pagamento. Contrato de hipoteca. Resgate da dívida com títulos da dívida pública TDA’S. Impossibilidade. Conhecimento. Improvimento. A dação em pagamento é acordo liberatório, estipulado entre o credor e devedor, no qual…

conceito inicial, bastante sintético, serve de ponto de partida para o necessário detalhamento da responsabilidade civil. Esse detalhamento passa, naturalmente, pelo artigo 186 do CC, como o próprio artigo 927 supra aponta: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Explicitando o conceito, temos que existe, na sociedade, um dever genérico, imposto a…

aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados. Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real. Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé. Art. 162. O credor…