Modelo De Petição Correção

Questões de Direito Processual Civil Questionário: roteiro de estudo. 1. Admitimos a formulação de pedidos genéricos na petição inicial? Explique. R: Sim. Nos termos do art. 286 do CPC o pedido dever ser “certo ou determinado”. O legislador não foi feliz ao redigir tal dispositivo, pois o “ou” deve ser lido como “e”. O pedido deve ser certo e determinado. O autor obrigatoriamente deverá precisar, demonstrar tanto o objeto imediato quanto o objeto mediato, ou seja, deverá…

juiz. 10 Parágrafo único - O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. PRESCRIÇÃO DE HONORÁRIOS Prescreve em 1 ano a percepção de honorários periciais, conforme inciso III do § 1º do art. 206 do CC

da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventuais ônus processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso da declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. É o entendimento jurisprudencial: JUSTIÇA GRATUITA: Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício. Inexistência de incompatibilidade entre o artigo 4º

duzentos reais), o que perfaz uma diária de R$100,00(cem reais). Assim sendo, diante de tal vitória, o Requerente assinou o contrato de prestação de serviços com a Prefeitura Municipal de Princesa Isabel (conforme extrato do contrato e do modelo da minuta do contrato em anexo), iniciando seu labor de motorista escolar no mês de março de 2012, tendo como rota o sitio Serrão(zona-rural) ao Sitio Alegre, no turno da manhã e da tarde, cumprindo fielmente o que estabelecido no…

1- Modelo AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com…

Livro IV, Título VII, artigos 895 a 906, à luz da Lei 8.046 de 2010. Primeiramente será feita uma abordagem sobre os recursos especiais repetitivos no atual Código de 1973 e posteriormente, serão comparados de forma sintetizada o procedimento do modelo alemão com o instituto vislumbrando pelo Projeto nº 166/2010. Demonstrar-se-á os requisitos que devem ser obrigatoriamente preenchidos para a concessão de cada uma das medidas, bem como as fundamentações legais que as embasam. Para…

13. Caso existam vendas do produto similar destinadas ao consumo no mercado interno do país exportador em quantidade suficiente para a apuração do valor normal, sem que existam vendas em quantidade suficiente de determinados modelos específicos, o valor normal para estes modelos poderá ser apurado com base no valor construído, conforme definido no inciso II do caput do art. 14 ou, alternativamente, no preço de exportação para um terceiro país. Art. 6º Compete ao DECOM, na função de…

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NOTEBOOK COM DEFEITO Ir para a página Escritório Correspondente em Porto Alegre EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO MERITÍSSIMO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, agente imobiliário inscrito no RG sob o nº ______________, e no CPF sob o nº ______________, residente e domiciliado na Rua…

Modelo de Contestação Trabalhista EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PARNAIBA/PI. Processo nº 00015537320135220263 MULTISHOW LTDA, número do CNPJ, endereço completo com CEP, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move TATÁ WERNECK, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 da CLT apresentar a sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: SÍNTESE DA INICIAL A reclamante…

linguagem e seus códigos As Variantes Linguísticas É muito comum nos martirizarmos, quando iniciamos nossos estudos em qualquer língua, em relação a qual é o jeito certo ou errado de dizermos tal ou tal coisa. Parece até automático o processo de correção de expressões que ouvimos ou lemos em quaisquer lugares, como a famosa “eu truxe” dita por uma criança, ou “dá um beijo pra eu”, a que logo a professora acrescenta: “é pra mim” e “eu trouxe”. Todos parecem conhecer o jeito dito…