Modelo De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

pois só restaria ao credor valer-se da autotutela, o que não é permitido pelo direito, haja vista que seria um retrocesso se o Estado assim autorizasse os seus jurisdicionados. A execução então é o procedimento pelo qual se busca a obtenção do cumprimento de uma obrigação mediante a constrição do devedor, sob pena de expropriação de seus bens ou suprimento de sua obrigação as suas custas. A existência de título executivo é requisito básico e indispensável em matéria de execução, já que…

SOUZA ALMEIDA A POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO RECURSAL SOB A LUZ DA NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL Artigo Científico apresentado à Universidade da Amazônia para obtenção do título de Especialista em Direito Processual. PALMAS 2007 RESUMO O presente artigo científico, intitulado “A possibilidade da execução provisória da sentença antes do escoamento do prazo recursal sob a luz da nova…

judicial, visando à busca da tutela específica. E, dentre estas alterações a multa prevista no art. 461, chamada de astreintes tem fundamental importância, pois coage o devedor ao cumprimento de determinada ordem, sob pena de ameaça ao seu patrimônio, muito embora não seja este seu objetivo, porquanto o que se espera é o cumprimento da obrigação principal. Porém, em razão do princípio da razoabilidade e da proporcionabilidade os juízes e tribunais passaram a reduzir as indenizações a…

imprecisões nele contidas. Os artigos 162 e 163 do Código de Processo Civil pátrio elencam os atos praticados pelo juiz durante o curso do processo, quais sejam: despachos, decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, conforme redação abaixo: Art. 162, CPC. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Art. 163, CPC. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. Entretanto, muito embora o despacho seja um ato…

NULIDADES Nulidade = é ofensa à lei. Existe a nulidade de direito civil e processual. Nulidade processual = ato processual praticado em desconformidade com a lei processual (modelo legal). A doutrina moderna diz que existem três tipos de nulidades: a)nulidade relativa b)nulidade absoluta c)nulidade pleno iure A nulidade relativa se caracteriza por ser de interesse da parte e preclui se não for alegada dentro do prazo. STJ chama de nulidade pleno iure, a doutrina chama

assim, a gente se aproxima de uma demanda executiva. Visto que ele tb determina o cumprimento. O juiz irá proferir uma decisão, que inclusive tem natureza controversa - é sentença ou decisão interlocutória? Primeiramente vamos definir o que ela ordena. Ela vai ordenar a citação do réu através do que podemos chamar de mandado injuntivo (além da citação ele irá determinar o cumprimento - ele ordena o cumprimento), e vai dar a ele um prazo de 15 dias, e novamente ele se aproxima da ação comum da

em dobro, a terem de outorgar escritura definitiva, evidentemente mais desvantajosa, do ponto de vista econômico. O compromissário-comprador ficava praticamente ao desamparo, sem recurso algum para coagir o contratante inadimplente ao cumprimento da palavra empenhada. Tais compradores tinham de fiar, exclusivamente, na seriedade e na lisura do vendedor, nem sempre presentes. Como observa Ripert, infelizmente assiste-se à decadência da soberania do contrato,…

executivos tem cabimento, portanto, nos casos em que a lei não fez escolhas expressas quanto aos mecanismos de efetivação das decisões judiciais ou quando as escolhas existentes se mostrem, em cada caso concreto, insuficientes porque desconformes ao “modelo constitucional do processo civil””. Podemos afirmar dois entendimentos: o órgão jurisdicional poderá afastar regra processual que, no caso concreto, viole algum dos direitos fundamentais a um processo adequado e o órgão jurisdicional…

Toledo Damião 21 de outubro de 2011 Modelo de Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO PROCESSO Nº 2006.01.007784-2/ MANDADO DE SEGURANÇA/ CLASSE 2001/ 4ª VARA/ SJES SENTENÇA TIPO A IMPETRANTE: ARACRUZ CELULOSE S.A.; IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA-ES SENTENÇA Trata-se de…

a obediência ao princípio do contraditório. Trata-se de uma forma de tornar o processo mais eficiente e efetivo, o que significa, indubitavelmente, aproximá-lo da Constituição Federal, em cujas entrelinhas se lê que o processo deve assegurar o cumprimento da lei material. Prestigiando o princípio constitucional da publicidade das decisões Levou-se em conta o princípio da razoável duração do processo. Afinal a ausência de celeridade, sob certo ângulo, é ausência de justiça. A…