Modelo De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

da pesquisa doutrinária e jurisprudencial. É requisito indispensável a indicação de, ao menos, uma fonte doutrinária e uma fonte jurisprudencial (com transcrição da ementa) para cada questão. 3. A estrita observância dos prazos faz parte do cumprimento das obrigações curriculares. Não serão recebidas atividades intempestivas. 4. O Caderno de Exercícios é parte integrante das atividades previstas para comporem a Pasta de Atividades, para as 7as às 10as etapas, de conformidade com o…

contra-razões, articuladamente, como a seguir: DO RECURSO Inconformada, pretende a Recorrente ver reformada a veneranda sentença de primeira instância sob os argumentos de que no caso, houve cerceamento de defesa, diante do indeferimento da oitiva de testemunhas como restou decidido pelo MM. Juiz a quo. DA PRELIMINAR DE MÉRITO O Recorrente interpôs recurso ordinário contra a r. sentença de fls., arguindo nulidade processual decorrente de cerceamento de defesa em razão de que o…

insolvência SECÇÃO I - Legitimidade para apresentar o pedido e desistência SECÇÃO II - Requisitos da petição inicial CAPÍTULO II - Tramitação subsequente CAPÍTULO III - Sentença de declaração de insolvência e sua impugnação SECÇÃO I - Conteúdo, notificação e publicidade da sentença SECÇÃO II - Impugnação da sentença CAPÍTULO IV - Sentença de indeferimento do pedido de declaração de insolvência TÍTULO III - Massa insolvente e intervenientes no processo CAPÍTULO I - Massa insolvente e…

espécies de legitimidade na execução. 36.2.1. Pólo ativo. (...) No pólo ativo é possível encontrar uma legitimação ordinária primária ou originária, sempre que o sujeito legitimado a propor o processo executivo ou a dar inicia à fase de cumprimento de sentença estiver indicado como credor no próprio titulo executivo. 36.2.2. Pólo passivo. (...) No tocante ao pólo passivo da demanda o art. 568 do CPC, indica hipóteses de legitimação ordinária primária ou originária (art. 568, I, do…

inserido. Em seguida, a convenção passa a dispor que a política levará em consideração as necessidades do país e dos diversos setores da atividade; que a concessão da licença será determinada pela legislação nacional, convenções coletivas, sentenças arbitrais ou qualquer outra maneira de acordo com a prática nacional; a associação com as entidades que ministram a educação e formação profissional e o financiamento que será de acordo com as diretrizes nacionais. Dispõe que a…

tratar. Evolução Histórica da Justiça Administrativa em Portugal A evolução do contencioso administrativo português deu-se, em traços fundamentais, a partir de um modelo administrativista mitigado que transitou para um modelo quase judicialista e, finalmente, para um modelo judicialista puro de competência especializada. Desde logo, numa primeira fase, que correspondeu à época liberal, de 1832 a 1924, os litígios relativos à actividade administrativa foram…

LIVRO I – PARTE GERAL .......................................................................................... ‐ 15 ‐ LIVRO II – PROCESSO DE CONHECIMENTO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ..... ‐ 26 ‐ LIVRO III – DO PROCESSO DE EXECUÇÃO .............................................................. ‐ 32 ‐ LIVRO IV – DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS ...............................................................................................…

de dispositivos normativos considerados inconstitucionais pelos órgãos da administração publica direta e indireta, nas esferas federais, estaduais e municipais bem como pelos demais órgãos do Poder Judiciário, propiciando meios para o adequado cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal. Temos que o enunciado de súmula vinculante “somente poderá tratar de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública…

portanto, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, julgando-se antecipadamente a lide. Contudo, se apresenta hipótese em que a revelia não produz os seus efeitos ( artigo 320 CPC), o juiz pode acolher o pedido e proferirá sentença determinando que o réu preste contas no prazo de quarenta e oito horas, sob penal não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. 4. O réu recusa-se em prestar as contas e contesta alegando que não tem o dever de prestá-las. Neste caso

realiza o judicium accusationis. Nesta fase vige o princípio do in dubio pro societate, isto é, restando dúvida, por menor que seja, deve o magistrado decidir em favor da sociedade, encaminhando o réu a julgamento pelo Tribunal Popular, através da sentença de pronúncia. O Juiz, ao fim da primeira fase, tem opção sobre pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária. Assim sendo, só se chegará à segunda fase no caso de ser proferida a decisão de pronúncia. Se o réu for…