Modelo De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

documental) – já que aqui o procurador da parte junta com a petição inicial os documentos, independentemente de fase de requerimento/deferimento/produção (nesse caso os documentos serão juntados unilateralmente pela parte e, por regra, avaliados em sentença pelo juiz, em cognição exauriente junto com os demais meios de prova). Tal constatação prática autoriza inclusive que cogitemos de diferenciar os termos “fase instrutória” e “instrução”. Sem dúvida, o último termo é mais amplo, já…

apreciada por meio de uma sentença definitiva, o jurisdicionado deve aguardar um expressivo decurso de tempo, em face da grande quantidade de atos processuais a serem praticados até a decisão final. Vencida a espera por uma sentença de mérito, esta pode não vir a ser suficiente para solucionar o litígio, tendo em vista a possibilidade de resistência do sucumbente no cumprimento da decisão, é assegurado nesse momento a interpor recursos. A apelação, recurso hábil para atacar uma sentença,…

manifestação contrária à restituição; 2. Contestado o pedido e deferido as provas porventura requeridas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, se necessária; 3. Não havendo provas a realizar, os autos serão conclusos para sentença. Art. 88. A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo único. Caso não haja contestação, a massa não será condenada ao pagamento de honorários advocatícios.…

Revisor) e Des. Carlos Cini Marchionatti. Porto Alegre, 10 de abril de 2013. DES.ª WALDA MARIA MELO PIERRO, Relatora. RELATÓRIO Des.ª Walda Maria Melo Pierro (RELATORA) Trata-se de apelação interposta por NILMAR ERNO BERFT E OUTRA diante da sentença que nos autos da ação de reintegração de posse proposta em face de ADÃO DA SILVA BORGE, julgou extintos o pedido de reintegração e manutenção de posse. Em suas razões, preambularmente, postulam a concessão do benefício da AJG. No…

poder exigir o cumprimento da obrigação. Tem como sujeitos réu, que tem o direito de defesa – resposta/ exceção, autor, que tem o direito de ação e juiz – que exerce a jurisdição) E MATERIAL (como as relações jurídicas devem ser materializadas. Tem como sujeitos autor e credor). 2. DO DIREITO DE AÇÃO: provocar o Poder Judiciário, através de Petição Inicial. É uma faculdade (o indivíduo pode ou não provocar o Poder Judiciário). A resposta do PJ chama-se prestação jurisdicional, sentença.…

providências necessárias e adequadas à reparação efetiva do seu direito violado, conforme prescreve o n.º 3, do artigo 4º, do CPC, ou seja, quando a obrigação não é voluntariamente cumprida, o credor tem o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento executando o património do devedor, nos termos do artigo 817º, do CC. Mais se refira que a presente ação, não visa a definição do direito violado, mas a sua reparação efetiva a partir do pedido pelo titular do direito (Exequente),…

como a Lei de referência para todos os intervenientes na relação jurídica tributária e para os tribunais, tendo estes as suas próprias regras processuais num código autónomo (Código de Processo Judicial Tributário). A estrutura do Código assenta no Modelo do CIAT, a qual é seguida pela generalidade dos códigos gerais tributários nos ordenamentos jurídicos que os adoptam. Numa época em que a linguagem e os regimes jurídicos fiscais se aproximam nos diferentes ordenamentos jurídicos,…

contencioso tributário francês, por razões de ordem histórica, encontramos uma divisão da competência entre o juiz ordinário e o juiz fiscal, feita em razão da matéria: na sua forma original, depois obscurecida por reformas posteriores, de acordo com um modelo a que nos referimos em pormenor mais à frente, dada a influência que exerceu sobre a organização Davies, F.R. ,Introdution to Revenue Law, Londres, 1980, p. 29. Para uma descrição da evolução histórica do sistema dos comissioners e…

PROCEDIMENTOS NA FASE DE EXECUÇÃO .................................................................40 4.1 Trânsito em Julgado .............................................................................................................40 4.2 Liquidação de Sentença ........................................................................................................40 4.3 Intimação…

CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS - CCSA CURSO DE DIREITO RAFAEL CÁSSIO DA SILVA PATRIOTA DECISÃO JUDICIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO E SUAS FORMAS DE IMPUGNAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NATAL – RN 2014 RAFAEL CÁSSIO DA SILVA PATRIOTA DECISÃO JUDICIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO E SUAS FORMAS DE IMPUGNAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), na modalidade Artigo, apresentado ao Curso de Graduação em…